PGR se posiciona no Supremo contra ‘emendas sem carimbo’ para bancadas estaduais

PGR se posiciona no Supremo contra ‘emendas sem carimbo’ para bancadas estaduais

Daniel Weterman e Breno Pires/Brasília

08 de junho de 2021 | 20h47

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a possibilidade de bancadas estaduais destinarem recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios, sem finalidade definida neste ano. Em ação protocolada pelo partido Novo contra um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, a PGR classificou como inconstitucional esse tipo de repasse pelas bancadas estaduais, conhecido como “emendas sem carimbo”, além de apontar risco para a fiscalização dos recursos. A apresentação do parecer permite que o ministro Dias Toffoli, relator do processo, decida sobre o impasse.

As chamadas transferências especiais foram criadas em 2019 apenas para emendas individuais, aquelas destinadas por cada deputado e senador no orçamento federal. Nessa modalidade, incluída pelo Congresso na Constituição, o dinheiro é enviado para Estados e municípios aplicarem em qualquer área sem fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, os governos estaduais e municipais usam uma brecha para não informar onde e como gastaram o dinheiro. O modelo é questionado por representar um “cheque em branco” a prefeitos e governadores e dificultar a fiscalização por órgãos de controle locais, mas é defendido por parlamentares por viabilizar um repasse mais direto e sem a burocracia verificada nas emendas tradicionais.

Plenário da Câmara dos Deputado, em Brasília. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Para 2021, o Congresso ampliou o alcance das emendas sem carimbo e aprovou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizando a destinação de transferências especiais também para bancadas estaduais, formadas pelo conjunto de congressistas de um mesmo Estado. O presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade, mas o Congresso derrubou o veto com aval da ala política do Palácio do Planalto. O partido Novo entrou com uma ação no STF para declarar o item inconstitucional. A consultoria da Câmara elaborou uma nota técnica dizendo que as bancadas não poderiam apresentar emendas nessa modalidade.

O argumento é que a LDO, por ser uma lei ordinária, não pode contrariar a Constituição Federal, que tem peso maior. “Dada a clareza do texto constitucional, ao estender às emendas de bancadas estaduais a disciplina do art. 166-A da Constituição Federal, o § 1ºdo art. 76 da Lei 14.116/2020 viola texto expresso da Constituição”, escreveu o procurador-geral da República, Augusto Aras, na manifestação. Ele pontuou que, na transferência especial, “a União perde parcela significativa do controle que há de exercer sobre a correta aplicação de seus recursos.” “Não se trata, portanto, apenas de um modo menos burocrático de repasse de verbas.”

No caso das emendas individuais, autorizadas pela Constituição, o total de recursos livres a serem pagos neste ano soma quase R$ 2 bilhões. A ampliação do modelo para as bancadas estaduais abre espaço para destinação de mais R$ 7,3 bilhões em 2021, valor atualmente aprovado para destinações com finalidade definida nos ministérios. Na semana passada, o governo do presidente Jair Bolsonaro avisou os parlamentares que o prazo para alteração das indicações de bancada termina nesta quinta-feira, 10.

Nos bastidores, as bancadas se movimentam para solicitar mudanças nas emendas até quinta e enviar os repasses diretos, mas têm sido alertadas sobre a inconstitucionalidade da medida. Além disso, técnicos do Congresso citam que, mesmo autorizado, esse tipo de alteração dependerá do envio de um projeto de lei do Executivo e aprovação no Legislativo.

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.