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PGR se manifesta contra ação que pede ao Supremo obrigatoriedade da vacinação infantil

Procurador-geral da República em exercício aponta problemas para interromper a tramitação do pedido na Corte

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Por Weslley Galzo/BRASÍLIA
Atualização:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta segunda-feira, 10, manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) para tornar obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes entre 5 e 11 anos de idade. Na prática, a Procuradoria apontou problemas de procedimento que devem ser levados em consideração para interromper a tramitação do pedido na Suprema Corte.

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No documento encaminhado à ministra-relatora Cármen Lúcia, o procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, argumenta que a parte autora do pedido é ilegítima para mover este tipo de processo. Segundo ele, a CNMT não poderia apresentar ação relacionada a questões de saúde porque não há conexão temática com a finalidade institucional da entidade.

A CNTM argumenta, no entanto, que o pedido tem ligação com a sua área de atuação porque tem o objetivo de proteger os integrantes da categoria profissional por ela representada da contaminação por covid-19. Em contrapartida, a PGR sustenta que os efeitos da ação atingem todos os cidadãos brasileiros, e não apenas os metalúrgicos ligados à entidade.

Enfermeira aplica vacina da Pfizer em criança nos Estados Unidos, em novembro deste ano; fabricante solicitou autorização à Anvisa para vacinar crianças de 5 a 11 anos no Brasil. Foto: Shawn Rocco/Duke University via Reuters

Outro ponto apontado pela PGR foi a perda de objeto da ação, ou seja, mudanças nos rumos do processo que tornam desnecessário seu julgamento. A Procuradoria destacou a inclusão de crianças de 5 a 11 anos no Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19 como prova de que os pedidos da CNMT foram atendidos.

A confederação pediu, ainda, a anulação da consulta pública feita pelo Ministério da Saúde para tratar da exigência de prescrição médica na vacinação de crianças, assim como a obrigatoriedade da imunização neste público.

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O procurador-geral em exercício citou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 6, que admitiu a perda de objeto da ação proposta pelo PT e o Cidadania para exigir a criação de protocolo para vacinar o público infantil.

O Ministério da Saúde só incluiu as crianças no Plano Nacional de Imunização na quarta-feira passada, após resistências do titular da pasta, Marcelo Queiroga, em contemplar este grupo. A decisão foi tomada três dias após encerrada a consulta pública, que constatou a vontade da maioria da população consultada em vacinar seus filhos e tutelados sem a necessidade de prescrição médica.

A ministra Cármen Lúcia ainda aguarda a manifestação da Advocacia-Geral da República (AGU) até as 23h59 desta segunda-feira, 10, para decidir se prossegue com a tramitação da ação.

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