PGR pede ao Supremo para rejeitar recurso de Lula que tenta salvar processos contra Lava Jato

PGR pede ao Supremo para rejeitar recurso de Lula que tenta salvar processos contra Lava Jato

Processos movidos pelo petista se tornaram 'prejudicados' (sem razão de existir juridicamente) após o ministro Edson Fachin anular ações penais contra o ex-presidente

Paulo Roberto Netto

18 de março de 2021 | 17h50

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 18, que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba.

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Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram ‘prejudicadas’, ou seja, perderam a razão de existir juridicamente.

A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém ou não a liminar de Fachin.

O ex-presidente Lula durante discurso em São Bernardo do Campo (SP) após ser beneficiado pelo ministro Edson Fachin. Foto: Amanda Perobelli/Reuters

Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria lembrou que também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.

“A pretensão recursal se encontra esvaziada – ausência de interesse recursal -, porquanto o trânsito em julgado, seja da decisão que concedeu a ordem nestes autos, seja das decisões que extinguiram, sem resolução de mérito, os feitos correlatos (habeas corpus e reclamações), se encontra sob condição suspensiva”, frisou a PGR. “A interposição de recurso pelo MPF, por si só, obsta o trânsito em julgado da decisão monocrática, seja do capítulo em que reconhecida a incompetência do Juízo a quo, seja do capítulo em que declarada a perda de objeto de processos correlatos”.

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