A procuradora-geral, Raquel Dodge, requereu ao ministro Edson Fachin, do Supremo, prioridade no julgamento - e o provimento imediato - de recurso interposto pelo Ministério Público Federal que mira reverter a declaração de nulidade da sentença dos envolvidos no Caso Banco Santos. O escândalo resultou na condenação de diversos réus, em 2006, por crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. No entanto, em 2014, por força de um acórdão da 11.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), foi declarada a nulidade dos interrogatórios dos réus e da sentença. O caso, que está em segredo de Justiça, tramita desde setembro de 2018 no Supremo.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. No entendimento de Raquel, o acórdão do TRF-3, ao declarar 'indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever de fundamentação das decisões judiciais, ambos de caráter constitucional'.
"É especialmente materializado na ausência de demonstração de prejuízo às partes, condição imprescindível para o reconhecimento de qualquer espécie de nulidade processual; e na circunstância de que beneficiou réus que concorreram para a nulidade ou que expressamente aderiram à decisão de indeferimento de reperguntas aos corréus", sustenta a procuradora-geral no documento enviado ao STF.
Ao alertar para a necessidade de o Supremo deliberar sobre a questão, Raquel destaca a existência do bloqueio de US$ 10,5 milhões em contas na Suíça.
"Para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores bloqueados, as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira", pontuou.
