PGR é contra recurso de Flávio Bolsonaro para anular decisões do caso das ‘rachadinhas’

PGR é contra recurso de Flávio Bolsonaro para anular decisões do caso das ‘rachadinhas’

Manifestação assinada pelo subprocurador Roberto Luís Oppermann foi apresentada ao ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que negou liminar para derrubar decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio

Paulo Roberto Netto

06 de outubro de 2020 | 18h46

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou contra recurso apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. O magistrado foi o responsável por autorizar a quebra de sigilo bancário do filho do presidente, seu ex-assessor Fabrício Queiroz e outros 88 ex-funcionários do gabinete de Flávio, impulsionando as investigações do caso das ‘rachadinhas’ no ano passado.

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A defesa de Flávio alega que, como o senador obteve foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça do Rio, decisões deferidas por Itabaiana deveriam ser anuladas. Na semana passada, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do filho do presidente sob argumento de falta de ‘requisitos indispensáveis’ para a concessão de liminar.

Em manifestação enviada à Corte, o subprocurador Roberto Luís Oppermann Thomé afirma que o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio sobre o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro ‘acha-se em harmonia com patente e iterativa jurisprudência’ sobre a manutenção das decisões de Flávio Itabaiana, apesar da investigação ter migrado para a segunda instância.

Segundo Oppermann, caberá ao Órgão Especial do tribunal, composto por 25 desembargadores, ratificar as decisões proferidas pela primeira instância no caso das ‘rachadinhas’

“Além disso, a defesa não demonstrou prejuízo algum a autorizar pretenso reconhecimento de suposta e alegada nulidade processual, sendo consabido que por força do princípio ‘pas de nullité sans grief’, ‘nenhum ato será declarado nulo (ineficaz), se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'”, apontou. “Não se vislumbrando, portanto, ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia, devendo ser julgado desprovido este recurso ordinário”.

O senador Flávio Bolsonaro. Foto: Gabriela Biló/Estadão

‘Rachadinhas’. Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente serem revelados. Queiroz foi preso em Atibaia (SP) em junho, e cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.

Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil.

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