PGR diz que ação contra ex-deputados do Progressistas deve ficar na terra da Lava Jato

PGR diz que ação contra ex-deputados do Progressistas deve ficar na terra da Lava Jato

Em manifestação ao Supremo, procuradora-geral rechaça pedido de deslocamento dos autos para Justiça Federal no DF e pede ao Supremo permanência do caso na 13.ª Vara Federal de Curitiba do processo contra Mário Negromonte, José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria

Redação

12 de abril de 2019 | 06h31

Mário Negromonte. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A procuradora-geral, Raquel Dodge, requereu a permanência na 13.ª Vara Federal de Curitiba, base e origem da Lava Jato, da ação contra os ex-deputados do Progressistas Mário Negromonte, José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria. Ela enviou ao Supremo contrarrazões em agravo regimental na Pet 8.134. O processo investiga ‘a participação dos réus em atos de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobrás no âmbito da Operação Lava Jato’ – por isso, no entendimento de Raquel, deve tramitar na Justiça Federal do Paraná.

De acordo com a denúncia da PGR, os ex-parlamentares integravam o chamado núcleo político do Progressistas, responsável pela indicação e apoio para a permanência do engenheiro Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da estatal – área estratégica da companhia e onde foi instalado o esquema de cartel e propinas em 2004.

Costa era responsável por viabilizar o funcionamento do cartel composto por empreiteiras para pagamento de propina.

Nos agravos regimentais apresentados ao Supremo, as defesas questionam a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que reconheceu a incompetência da Corte para julgar a ação – em razão do término dos mandatos parlamentares – e determinou o envio dos autos para a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Ao analisar o pedido de Mário Negromonte, a PGR rechaçou o argumento de que o caso deveria ser remetido à Justiça Federal do Distrito Federal por suposta conexão com outro inquérito (Inquérito 3.989).

Raquel sustenta que o Supremo já se pronunciou sobre a questão, ‘deixando claro se tratarem de apurações distintas, com crimes e contextos diversos’.

Em relação aos pedidos de José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria, para que o caso fosse remetido para a Justiça Eleitoral no DF, a procuradora-geral foi enfática ao descartar a hipótese.

“Como reconhecido por ambos os agravantes, a denúncia imputou a eles a prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, consubstanciados no recebimento de doações eleitorais oficiais no ano de 2010.”

O recente entendimento do Supremo estabelece que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 – crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral.

Ou seja, para haver crime eleitoral, deve necessariamente haver falseamento ou omissão na prestação de contas, situações que não se aplicam ao caso concreto, sustenta a PGR.

“Esse modus operandi de recebimento de vantagem indevida não configura a prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. É que, nesse caso, não se subtrai da prestação de conta eleitoral as vantagens indevidas recebidas pelos agentes corruptos”, argumenta Raquel.

Por considerar a existência de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e não crime de falsidade ideológica eleitoral, a procuradora-geral requer o não provimento dos agravos regimentais da defesa.