PGR defende que desembargadora, juiz e mais quatro acusados em esquema de venda de sentenças na Bahia fiquem na cadeia

PGR defende que desembargadora, juiz e mais quatro acusados em esquema de venda de sentenças na Bahia fiquem na cadeia

Em ofício encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, subprocuradora Lindôra Araújo argumenta que continuidade das detenções é necessária para preservar investigações da Operação Faroeste

Redação

09 de outubro de 2020 | 11h41

Fachada do Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador. Foto: TJBA / Divulgação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um novo pedido na última quarta-feira, 7, defendendo a manutenção das prisões preventivas de seis denunciados na Operação Faroeste por suspeita de participação em um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia. O grupo, detido desde novembro do ano passado, se tornou réu em duas ações penais por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Em ofício encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, requer que o conselheiro da Guiné-Bissau, Adaílton Maturino dos Santos, sua mulher Geciane Souza Maturino dos Santos, o ex-assessor do TJBA, Antônio Roque do Nascimento Neves, o advogado Márcio Duarte Miranda, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio continuem presos. A medida cumpre exigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que prevê a revisão de prisões de caráter provisório a cada 90 dias.

O argumento usado para defender a manutenção das medidas restritivas de liberdade é que uma eventual liberação do grupo poderia trazer prejuízos à ordem pública e à própria investigação em curso uma vez que, segundo o Ministério Público Federal, o grupo tentou falsificar documentos ‘com absoluta complacência e contaminação do Poder Público estadual’ e ameaçou testemunhas após a operação ter sido deflagrada.

“Constata-se, no caso concreto, indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública”, observou Lindôra.

As defesas dos réus vêm apresentando pedidos sucessivos de liberdade. Entre os argumentos usados estão os riscos de contaminação pelo novo coronavírus, que têm motivado muitos pedidos de revogação de prisão por razões humanitárias.

Até aqui, o ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, manteve entendimento contrário à liberação do grupo antes do fim da instrução penal.

O Ministério Público Federal já apresentou três denúncias no âmbito das investigações sobre o suposto esquema de negociação e venda de sentenças que teria operado no Tribunal de Justiça da Bahia entre 2013 e 2019. De acordo com os investigadores, o grupo era dividido em três núcleos: judicial, formado por desembargadores, juízes e servidores da Corte; causídico, composto por advogados responsáveis pela intermediação entre os julgadores e produtores rurais; e econômico, formado pelos produtores que pagavam pelas sentenças. Todos tinham a intenção de negociar decisões, em especial, para grilagem de terras no Oeste da Bahia. A Procuradoria estima que os crimes tenham viabilizado a grilagem de cerca de 360 mil hectares na região.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTERE E MAURÍCIO MATTOS FILHO, QUE DEFENDEM A DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO
A Defesa da Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago instada por este respeitado blog a se manifestar sobre o novo pedido de renovação da prisão preventiva da sua constituinte, tem a afirmar que acredita na sensibilidade do Ministro Relator em perceber que Desembargadora caminha para 1 (ano) de prisão cautelar, ponderando-se que: 

a) A antecipação de pena por meio de prisão provisória, por enquanto e graças ao Estado Democrático de Direito, não é admitida no sistema penal brasileiro, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência (art. 5, LVII, da CF/88), da legalidade (art. 5, XXXIX, da CF/88), da ampla defesa e do contraditório (art. 5, LV, da CF/88), todos, inclusive, com estatura constitucional, além de tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário.

b)  O próprio MPF informa em seu pedido que o processo tem seguido o seu curso normal, não apontando fato novo praticado por parte da nossa constituinte que coloque em xeque a tese de que a atual prisão, simplesmente, é desnecessária.

c)  O MPF se refere a ações penais que estariam em fase de “preparação”, entretanto, a Defesa alerta que, ainda que a nossa constituinte seja denunciada em outra oportunidade, referida ou referidas ações penais não permitiram uma prisão preventiva “por extensão”. Teria que haver, se fosse o caso, havendo contemporaneidade, um novo pedido de prisão preventiva. Nesse aspecto, além de citar a “preparação” de tais ações penais, deveria o MPF ter fundamentado concretamente qual seria, além da conexão com a presente prisão preventiva, o ato concretamente praticado pela Desembargadora, posterior à prisão.

d)  Essencial destacar que o MPF em seu pedido de renovação de prisão preventiva apenas repetiu fatos que já existiam quando da decretação da prisão preventiva, sem apontar fatos novos que justificassem a renovação pretendida. E crucial se afirmar que a defesa prévia já apresentada demonstrou de modo inequívoco que o atual cenário processual é totalmente diverso daquele que legitimou a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor da nossa constituinte, com a produção, inclusive, de laudo de Perito Criminal Federal aposentado que comprova a total compatibilidade do patrimônio e da movimentação financeira da Desembargadora.

e)  Ademais, como se pode conceber em um Estado Democrático de Direito, que o órgão acusador possa se utilizar de versão reciclada dos mesmos fatos e trazer elucubrações e premissas lacônicas? Ou seja, qual o amparo jurídico e a respectiva segurança jurídica para uma afirmação desumana, abstrata e fruto de uma “criatividade” antecipatória de pena e vulneradora do princípio da presunção de não culpabilidade, sem fundamento concreto de que “os réus acima indicados virão a comprometer a atividade instrutória e credibilidade da Justiça, restando evidente que, somente com a segregação deles, sereno será o desfecho do processo e demais eixos investigatórios”?!

f)  Importante destacar que as informações apresentadas pelo perito responsável da Polícia Federal datada de abril de 2020 e somente agora trazidas aos autos pela acusação (sem contraditório) em seu pedido de renovação de prisão preventiva permitem esclarecer e concluir que o único fundamento do pedido originário distorcido de prisão na realidade nada se relaciona com intenção de destruição de prova, diante de diálogo agora juntado e muito anterior à busca e apreensão com servidora do seu gabinete em que se esclarece que a intenção da Desembargadora Maria do Socorro nunca foi destruir prova. Fica claro agora, com o auxílio da própria perícia da Polícia Federal que o objetivo da nossa constituinte nunca foi o de burlar a lei, mas sim, e tão-somente, o de armazenar fotos de interesse privado da Defendente em um HD, como algo plenamente justificável, licito e que ocorre de maneira cotidiana com qualquer pessoa do planeta.

g)  Não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito a motivação genérica de ordem pública como fundamento para a prisão de quem quer que seja, como se extrai do julgamento do HC n. 130.636-STF, em que se concluiu “que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas, isso por si só não justifica o decreto de prisão cautelar”.

h)  Nesse sentido, de acordo com Alexandre Morais da Rosa e Rômulo Moreira, a “única presunção autorizada constitucionalmente é a da inocência, não sendo legítimo presumir-se a culpa”. Referido raciocínio é coerente com aquele proposto internacionalmente por Gimeno Sendra, Moreno Catena e Cortés Dominguez, no sentido de que prisões preventivas não podem ser a regra, muito menos servir para fins penais, ou seja, de cumprimento antecipado de pena.

i)  O que se percebe no caso aqui tratado é, nas palavras de Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira, a “proposta de certa parcela do Ministério Público em subverter a lógica da presunção de inocência”, reflete “um ataque à democracia, embora a multidão possa querer o linchamento, há (ou deveria haver) uma função de limite da normativa constitucional e convencional”.

j)  É de fácil percepção, ao menos em um Estado realmente Democrático de Direito, que os novos (para todas as demais partes) e (velhos do ponto de vista temporal) documentos juntados pelo MPF, exigindo-se a renovação da odiosa medida extrema de sanção corporal da nossa constituinte, sem contexto e relação com a necessária contemporaneidade e mesmo realidade dos acontecimentos e sem que exista intimação formal das Defesas constituídas para manifestação, configura violação ao princípio da ampla defesa, contraditório, devido processo legal substancial e da não surpresa.

k)  Por essas breves e outras mais que se somam a requerimentos explicitamente apresentados em juízo é que a Defesa espera que não se renove a prisão preventiva da nossa constituinte, com a consequente revogação da prisão preventiva ou na pior das hipóteses, seja substituída a prisão até aqui vigente por PRISÃO DOMICILIAR, por isonomia e nos mesmos moldes do que ocorreu em favor dos Srs. SANDRA INÊS RUSCIOLELLI e VASCO RUSCIOLELLI. 

COM A PALAVRA, AS DEMAIS DEFESAS
A reportagem busca contato com as defesas dos demais citados. O espaço está aberto para manifestações.

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