O procurador-geral da República Augusto Aras e a subprocuradora Lindôra Araújo se manifestaram nesta segunda, 9, contra a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender o julgamento dos embargos de declaração no caso do triplex e confirmar a decisão que autorizou o acesso a informações e documentos de cooperação jurídica internacional relacionados a processos que envolvem o petista.
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A MANIFESTAÇÃO DO MPFO ofício foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator dos processos oriundos de investigações da Operação Lava Jato no STF, que pediu manifestação da Procuradoria depois que os advogados do ex-presidente acionaram a Corte.
O recurso de Lula questiona a decisão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou uma liminar do colega Sérgio Kukina favorável ao petista. O ex-presidente havia conseguido um mandado de segurança que obrigava o ministro da Justiça, André Mendonça, a informá-lo sobre a existência de eventuais pedidos de cooperação internacional formulados por autoridades judiciárias brasileiras ou americanas nas seis ações penais a que Lula responde no âmbito da Lava Jato. Mas Benjamin, relator de um conflito de competência suscitado pela União, atendeu ao pedido para anular a decisão anterior sob argumento de que o caso deveria ter sido processado em turma ou seção com competência criminal no Superior Tribunal de Justiça.
A defesa do ex-presidente argumenta que o julgamento dos embargos no caso do triplex deve ser suspenso até a análise do mérito da discussão sobre o acesso aos documentos e informações de cooperação internacional. Por isso, o imbróglio jurídico foi levado no Supremo. No entanto, para Aras e Lindôra, que assinam a manifestação enviada a Fachin, o Supremo Tribunal Federal não deve analisar o caso, sob risco de usurpação de competência da colegialidade do Superior Tribunal de Justiça.
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar", diz um trecho da manifestação.
Os procuradores reconhecem o entendimento do STF pela intervenção em caso de decisões 'revestidas de flagrante ilegalidade ou teratologia'. "No caso dos autos, porém, não há como considerar flagrantemente ilegal, abusiva e muito menos teratológica a decisão", apontam.
Já no STJ, a Procuradoria Geral da República, através da subprocuradora Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, se manifestou contra o conflito de competência alegado pelo Ministério da Justiça.
