PF pede ao Supremo abertura de inquérito para apurar orçamento secreto

PF pede ao Supremo abertura de inquérito para apurar orçamento secreto

Segundo uma fonte com acesso ao caso, o foco da investigação em um primeiro momento serão os casos de sobrepreço identificados em repasses com emendas de relator-geral do orçamento destinados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional - o esquema batizado como tratoraço

Breno Pires/Brasília e Pepita Ortega/São Paulo

19 de novembro de 2021 | 14h32

Ministério entrega máquinas pesadas no Amapá, em 2020; itens são destinados a redutos de parlamentares Foto: Divulgação / MDR

A Polícia Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para investigar suspeitas de desvios de dinheiro público por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, em maio. O mecanismo vinha sendo usado pelo governo de Jair Bolsonaro para distribuir bilhões de reais a um grupo de deputados e senadores para aprovar projetos de seu interesse no Congresso. Os repasses foram suspensos no último dia 5 por ordem da ministra Rosa Weber, que se disse “perplexa” com o uso de recursos públicos em troca de apoio político. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário da Corte cinco dias depois.

O foco da investigação, em um primeiro momento, deverá ser as suspeitas de superfaturamento identificadas em pagamentos feitos via Ministério do Desenvolvimento Regional para a aquisição de equipamentos agrícolas, incluindo tratores, para prefeituras. Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou sobrepreço de R$ 142 milhões em convênios e licitações da pasta. Parlamentares utilizaram as chamadas emendas de relator para apontar onde e como estas compras deveriam ser feitas.

A intenção da PF é saber quais parlamentares foram os responsáveis pelas emendas. Os nomes dos deputados e senadores por trás do “tratoraço” são mantidos em sigilo graças a um acordo do Executivo com lideranças do Congresso para viabilizar o orçamento secreto e construir uma base de apoio parlamentar a Bolsonaro.

O Estadão, porém, já identificou parte dos parlamentares. Com base em planilha interna do Ministério do Desenvolvimento Regional e um relatório da CGU, a reportagem rastreou 30 políticos que enviaram verbas federais para compras de equipamentos agrícolas sob suspeita de sobrepreço. No grupo estão o líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO); o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Congresso; e o relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A falta de transparência na identificação dos responsáveis pela destinação dos recursos foi um dos principais argumentos do Supremo para barrar os pagamentos via emenda de relator. Em sua decisão, Rosa Weber ordenou que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação de dinheiro público em seus redutos eleitorais.

A maioria dos ministros da Corte concordou com a ministra. Segundo ela, essas verbas foram destinadas a um “grupo privilegiado de parlamentares” e distribuídas “sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”.

Os valores destinados às emendas de relator (identificadas pelo código RP-9) neste ano somam R$ 16,85 bilhões, dos quais R$ 9 bilhões já foram empenhados, quando o recurso é reservado no Orçamento para o pagamento. Como mostrou o Estadão, R$ 1,2 bilhão foi liberado na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatório. A medida em questão permite a Bolsonaro criar um novo programa social às vésperas da eleição de 2022.

O Estadão também revelou em janeiro que R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional foram destinados para 250 deputados e 35 senadores aplicarem em obras em seus redutos eleitorais, às vésperas da disputa pelos comandos da Câmara e do Senado.

Cooptação. A prática de troca de emendas por votos no Congresso também ocorreu em outros governos. Mas Bolsonaro inovou ao utilizar as emendas de relator (rp-9) – antes previstas apenas para correções na peça orçamentária – como forma de distribuir recursos às margens da fiscalização do eleitor e de órgãos de controle do dinheiro público.

A reportagem só conseguiu descobrir a prática após ter acesso a documentos internos do governo, não registrados nos sistemas públicos de informações, que revelavam o manejo de bilhões de reais por parte de deputados e senadores em acordos sigilosos com o Palácio do Planalto. Esse mecanismo fere a Constituição, que prevê transparência e equidade na distribuição dos recursos a parlamentares.

O flagrante do manejo sem controle de dinheiro público aparece num conjunto de 101 ofícios, obtidos pelo Estadão ao longo de três meses, que foram enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicar onde o dinheiro deveria ser aplicado e até mesmo o valor. A maioria determinou a compra de tratores, muitos adquiridos com sobrepreço, o que deu ao esquema o apelido de “tratoraço”. As compras acima do preço são hoje reconhecidas até mesmo pelo governo, que suspendeu parte delas.

Outras investigações. A PF já investiga pelo menos três deputados e um senador sob suspeita de participarem de um esquema de “venda” de emendas parlamentares no Congresso. Um deles é o deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que foi alvo de operação no fim do ano passado por desvios de dinheiro público em contratos da área da saúde firmados entre prefeituras e empresas do próprio deputado. Os nomes dos demais investigados ainda estão sob sigilo.

No mês passado, em audiência na Câmara, o ministro da CGU, Wagner Rosário, admitiu “não ter dúvida” de que há corrupção envolvendo recursos federais indicados por parlamentares via emendas. Ao ser questionado sobre o orçamento secreto, Rosário afirmou que sua pasta e a PF investigam a venda de emendas e que, em breve, deveria haver novidades.

Para o vice-presidente, Hamilton Mourão, o mecanismo é uma “manobra orçamentária em benefício daqueles que apoiam o governo”. O vice afirmou, ainda, que o Orçamento público vem sendo “sequestrado” pelo Legislativo nos últimos anos.

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