Atualizada às 17h24
Por Andreza Matais
BRASÍLIA - A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira operação que tem como alvo fraude em contrato referente à implantação do sistema de controle de produção de bebidas, que compete à Casa da Moeda. A contratação resultou em faturamento no valor de R$ 6 bilhões e envolveu pagamento de propina que chega a R$ 100 milhões para servidores da Receita Federal e da Casa da Moeda.
Os mandados estão sendo cumpridos nas dependências da Receita, Casa da Moeda e na sede da empresa Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas, além de residências e escritórios de investigados. São 23 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A Justiça também determinou o sequestro dos bens dos principais investigados e quebra de sigilos fiscal e bancário. A operação foi batizada de Vícios.
Em 2012, o então presidente da Casa da Moeda Luiz Felipe Denucci foi demitido do cargo após a imprensa revelar suspeitas de recebimento de propina de fornecedores do órgão por meio de firmar abertas no exterior em nome dele e da filha. Denucci havia sido indicado para o cargo pelo PTB, mas mantido no cargo após perder o apoio da sigla pelo então ministro da Fazenda Guido Mantega. A Casa da Moeda é subordinada ao ministério. Após o escândalo, a diretoria do órgão foi substituída por técnicos.
COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CASA DA MOEDA
O atual presidente da Casa da Moeda (CMB), Francisco Franco, assumiu a empresa em 2012. Ao tomar ciência dos principais assuntos, identificou uma suspeita de irregularidade na forma de contratação da prestação de serviço do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). O presidente acionou os controles internos da empresa, entre eles, a Auditoria da CMB e, em paralelo, encaminhou o caso à Polícia Federal, órgão responsável por investigar possíveis desvios em empresas federais.
Desde que a Polícia Federal foi acionada, há dois anos, a direção da Casa da Moeda tem colaborado com as investigações. A direção ressalta ainda que todos os empregados envolvidos no caso serão exonerados dos cargos e, se comprovada na Justiça a sua participação, serão demitidos.
Em atendimento à uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para prospectar novos fornecedores, a Casa da Moeda do Brasil realizou em 2012 um chamamento público para o Sicobe.
O serviço, complexo tanto do ponto de vista tecnológico quanto logístico, é prestado à Receita Federal do Brasil, conforme determina a lei 10833/2003 e o projeto de lei de conversão nº 15/2014 da Medida Provisória nº 651, no controle de bebidas (Sicobe) e de cigarros (Scorpios).
O chamamento público atraiu empresas brasileiras e estrangeiras, e verificou quais eram aptas a participar de um futuro certame.
Durante o procedimento de avaliação das tecnologias foram classificadas três empresas (Arjo Wiggins, SICPA e Valid) capazes de atender aos requisitos técnicos e legais do Sicobe. A partir da experiência acumulada com o chamamento público, a CMB considerou oportuno lançar, em 2013, um edital de concorrência internacional para o Sicobe, com o objetivo de estimular a competitividade e proporcionar a todas as empresas interessadas a oportunidade de apresentarem suas soluções tecnológicas.
A edição final do edital só foi publicada após as audiências públicas, onde todos os concorrentes puderam dar suas opiniões, sugestões e tirar dúvidas. Além das três empresas que participaram do chamamento público, a De La Rue também foi considerada habilitada a participar do certame.
Ultrapassadas as várias fases do processo licitatório, em que sempre foram respeitados os prazos recursais e os princípios da transparência, publicidade e legalidade, restaram duas empresas (SICPA e Valid) pré-qualificadas para a realização dos testes práticos, etapa mais importante de todo o procedimento.
Os testes práticos aconteceram em duas linhas de produção da Ambev, no Rio Grande de Sul, e foram analisados por uma comissão técnica formada por representantes da Casa da Moeda do Brasil e um auditor da Receita Federal. As licitantes foram avaliadas sobre sua aptidão em cumprir a especificação técnica do Anexo I, bem como a instrução Normativa RFB nº 869/2008.
Todos os critérios de avaliação e aprovação constavam de maneira clara e objetiva no edital de pré-qualificação, e os testes práticos foram documentados por meio de filmagens e de fotos.
A solução da Valid foi reprovada, tendo recebido "inapto" nos critérios de avaliação "Qualidade de Identificação de Marcas", "Qualidade da Contagem da Produção", "Qualidade da Codificação de Segurança", 'Tecnologia da Informação" e "Especificações do Anexo I" (subitem II.II.iv).
Passados todos os prazos para recursos, manteve-se a aprovação nos testes apenas da Sicpa, atual prestadora do serviço, para a próxima fase de apresentação da proposta de preço. No entanto, uma única empresa configura falta de competitividade. E uma das finalidades da licitação é a obtenção da melhor proposta, com mais vantagens e prestações menos onerosas para a Administração, garantindo a participação do maior número de competidores possíveis.
Como a continuidade e segurança do serviço está assegurada, pois o contrato atual tem vigência até dezembro de 2016, e o artigo 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório em caso de interesse público, o presidente da Casa da Moeda (CMB), Francisco Franco, decidiu pela revogação da licitação na modalidade Concorrência Internacional nº 0001/2014.
Ressalte-se, ainda, que, devido à relevância do tema, a CMB solicitou o auxílio da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, no próximo processo licitatório. A SEAE já finalizou a nota técnica e em breve será lançado um novo edital, a fim de que seja possível estabelecer um ambiente competitivo mais adequado e isonômico.
