PF defende, no Supremo, negociar delação

PF defende, no Supremo, negociar delação

Em documento de 39 páginas entregue ao ministro Marco Aurélio Mello, delegados afirmam que tirar Polícia Federal dos acordos de colaboração concentraria ‘em um órgão não talhado para a atividade de investigar um meio de obtenção de prova que exige técnica, preparo, procedimentos de validação e cuidados na aplicação’

Julia Affonso

16 de outubro de 2017 | 05h00

Foto: Reprodução

A Polícia Federal defendeu a negociação acordos de delação premiada por parte da corporação em extensa manifestação técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal. O material apresentado ao ministro Marco Aurélio Mello, em 8 de setembro, tem 39 páginas e até um modelo de termo de colaboração adotado pela PF. Os documentos foram anexados no processo que vai decidir se é constitucional a PF fechar delações premiadas ou não.

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A primazia dos acordos, hoje, está com o Ministério Público. Em abril do ano passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou à Corte máxima uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5508) questionando a Lei das Organizações Criminosas – que autoriza delegados de polícia a negociar acordos de colaboração – e sustentou que legitimidade é privativa do Ministério Público.

A ação questiona dispositivos da Lei das Organizações Criminosas, que atribuem a delegados de polícia competência para propor acordos de colaboração. O Ministério Público Federal sustenta, como cabe à própria instituição fazer a denúncia, só ela poderia a colaboração.

As palavras iniciais na manifestação da PF perante o Supremo são de seu diretor-geral, Leandro Daiello. Em duas páginas, o delegado afirma a Marco Aurélio que ‘a Polícia Federal apenas utiliza a colaboração do investigado para fomentar a obtenção de provas, no interesse da investigação em curso ou a se iniciar’.

“Vossa Excelência constatará que, nos acordos firmados pela Polícia Federal, não há intromissão na esfera de atribuições ou competências de qualquer instituição, pois a Polícia Federal apenas utiliza a colaboração do investigado para fomentar a obtenção de provas, no interesse da investigação em curso ou a se iniciar”, declarou.

O posicionamento técnico é subscrito pelos delegados da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva e Denisse Dias Rosas Ribeiro. O Superintendente da Polícia Federal, em Brasília, e a chefe do núcleo de Inteligência da regional, respectivamente, apontaram ao ministro o passo a passo da atuação da instituição em acordos de delação. Os detalhes abrangem a negociação prévia, as condições propostas, a possiblidade de recursa da colaboração, a formalização, os benefícios ofertados, sua concessão e os resultados.

“A discrepância de entendimento entre a Polícia e o Ministério Público, quanto à colaboração premiada, está no fato de que o Ministério Público atua importando modelos que (ainda) não estariam amparados em nosso ordenamento jurídico (como por exemplo: o americano, de plena negociação do órgão acusador com o investigado e sua defesa; ou o italiano, em que o MP é uma magistratura), estabelecendo antecipadamente as penas, condições de cumprimento, multas, em contrapartida à delação de fatos, pessoas e circunstâncias, entendo que o Poder Judiciário não poderia sequer interferir profundamente nesse tipo de contrato, sob pena de ter minadas suas possibilidade de negociação da colaboração com qualquer investigado”, afirmam.

Segundo os delegados, a PF não discute no momento da homologação do acordo ‘o mérito dos dados fornecidos’ pelo delator. Nos acordos firmados pelo Ministério Público Federal, a homologação é a etapa da delação que a Justiça valida os termos acertados com o delator.

“Entende a Polícia Federal, da mesma forma, que o prêmio a ser entregue ao investigado deverá ser correspondente à contribuição dada para atingimento dos fins buscados, ao término do devido processo legal, dentro do contraditório e assegurada a ampla defesa, caso considerada efetiva e voluntária a colaboração, com aplicação e mensuração de benefício a serem definidas pelo juízo competente, de acordo com a “personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato criminoso e a eficácia dessa colaboração”, sugerem.

Os delegados destacam ainda que para a PF a colaboração premiada ‘é apenas uma técnica operacional destinada a acelerar os caminhos da investigação policial’. O parecer aponta que o Ministério Público faz um ‘atalho entre o fato e a condenação’.

“Na aplicação desse modelo, uma única instituição (o Ministério Público) deteria todos os papeis do sistema de persecução criminal, atuando como investigador (obtenção de material de destinado a provar determinado fato), como acusador (titular da ação penal) e julgador (estabelecendo penas e multas vinculantes do juízo), desequilibrando a balança da paridade de armas.”

Enquanto o Supremo não julga a ADI, a Polícia Federal tem feito acordos de delação, sem a participação do Ministério Público Federal. Neste ano, fechou colaboração com o operador do Mensalão Marcos Valério e com o marqueteiro Duda Mendonça. O acordo de Duda está no gabinete do ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, que só deve deliberar o caso após o plenário decidir sobre o assunto.

“Ousa a Polícia Federal afirma que alijar a instituição do emprego de referida técnica de investigação desregula o sistema de freios e contrapesos necessários ao Estado Democrático de Direito, concentrando em um órgão não talhado para a atividade de investigar um meio de obtenção de prova que exige técnica, preparo, procedimentos de validação e cuidados na aplicação, expondo os cidadãos investigados (colaborador ou terceiros citados) a abusos que deveriam, em tese, ser coibidos pelo Ministério Público no exercício do controle externo”, observam os delegados.

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