Pernoite em caminhão não é tempo à disposição do empregador, decide Tribunal

Pernoite em caminhão não é tempo à disposição do empregador, decide Tribunal

Ministros da Segunda Turma do TST concluem que 'as funções de vigiar e descansar são incompatíveis' e julgam improcedente pedido de caminhoneiro de Minas que pretendia receber horas noturnas em que permanecia na cabine

Redação

01 Fevereiro 2019 | 09h15

FOTO: JF DIORIO / ESTADÃO

Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgaram improcedente o pedido de um motorista de Minas de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições ‘não caracteriza tempo à disposição do empregador’.

Riscos de assalto

As informações foram divulgadas no site do TST.

O motorista foi contratado em março de 2011 pela Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. e dispensado em janeiro de 2013.

Na reclamação trabalhista, ele afirmou que ‘transportava medicamentos e matérias-primas para produzir remédios por todo país sem nenhuma escolta e que se via obrigado a dormir dentro do caminhão para evitar possíveis roubos ou assaltos à carga, que possui valor alto de venda’.

O motorista pedia o pagamento relativo a esse período, em que considerava estar à disposição do empregador ‘vigiando’, pois tanto a mercadoria quanto o veículo eram de sua ‘inteira responsabilidade’.

Estado de alerta

O juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG) indeferiu o pedido de pagamento de horas extras porque ‘o empregado não conseguiu comprovar que a empresa o obrigava a ficar durante a noite dentro do caminhão’.

Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) acolheu os argumentos de que a empresa ‘não fornecia escolta durante as viagens e também não pagava diárias para que o motorista dormisse em pousada ou pensão’.

Segundo o TRT-3, ‘ao pernoitar na cabine, o motorista exerce a defesa da carga transportada com maior prontidão e presteza para evitar ou inibir a atuação de criminosos’. No entanto, os desembargadores enquadraram a situação como ‘horas de espera, e não como tempo à disposição do empregador, pois o motorista não ficava aguardando ordens’.

Segundo o acórdão, ‘o período de descanso era prejudicado porque ele tinha de permanecer em estado de alerta, o que resultava numa qualidade de sono ruim’.

Incompatibilidade

Para o relator do recurso de revista da Cimed no TST, ministro José Freire Pimenta, ‘o período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição, uma vez que as funções de vigiar e de descansar são naturalmente incompatíveis’.

“Trata-se unicamente de circunstância inerente ao trabalho desenvolvido”, enfatizou o ministro.

Pimenta citou diversos precedentes de Turmas e da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para demonstrar que o TRT-3 ‘decidiu em desacordo com a jurisprudência do TST’.

A decisão foi unânime.