Permuta entre juízes: benefício para o cidadão

Permuta entre juízes: benefício para o cidadão

Renata Gil*

17 de agosto de 2021 | 06h20

Renata Gil. FOTO: ADRIANO PRADO/ASCOM AMB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem, nesta terça-feira (16/8), a oportunidade de regulamentar a permuta entre magistrados estaduais vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A inovação permitirá, a título de exemplo, que um juiz do Rio Grande do Sul seja transferido para o Acre, e vice-versa, conforme a disponibilidade de vagas para troca.

A medida é positiva por possibilitar uma maior eficiência na gestão: magistrados que, hoje, para assumir o cargo em outro Estado, precisam pedir exoneração e se submeter a nova banca, poderão fazê-lo diretamente, sob supervisão do CNJ – o que propiciará, afora economia para os cofres públicos, racionalização na organização interna do Judiciário.

Só assume a magistratura quem, antes, passou por concurso público. As provas a que se submetem os juízes possuem grau de dificuldade semelhante em todos os entes federativos, de modo que, tendo sido aceito por alguma das bancas em curso, o candidato acha-se apto para a função em qualquer região do país.

Relevante observar que a permuta entre juízes estaduais está explicitamente prevista no artigo 93, inciso VII-A, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004): “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas ‘a’ , ‘b’ , ‘c’ e ‘e’ do inciso II”.

A Carta de 1988 também contempla, de forma expressa, a hipótese de permuta para os magistrados federais. Veja-se o artigo 107, parágrafo 1º: “[a] lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede”.

O texto em análise pelo CNJ, acertadamente, admite a permuta de juízes de entrâncias distintas, bem como entre titulares e substitutos – desde que não importe em promoção do magistrado. Em outras palavras, o intercâmbio até autoriza a mobilidade, mas, apenas em direção a patamares inferiores da carreira.

A premissa implicará, inclusive, em alguns casos, na redução dos subsídios do magistrado permutante – sem que tal mister incorra em violação de direitos, uma vez que decorrente de escolha voluntária. Do mesmo modo, se a remuneração do Tribunal de Justiça de destino for menor do que aquela anteriormente percebida pelo juiz, este fará jus aos vencimentos mais baixos.

Além de atender ao princípio da economicidade, a permuta entre magistrados encontra-se amparada pelo caráter uno e essencialmente nacional da jurisdição – entendido como emanação da soberania estatal. A despeito da divisão de tarefas e competências entre os diversos órgãos jurisdicionais, a qual atende ao imperativo da especialização do sistema judicial, há um único Poder Judiciário.

Uma demonstração do reconhecimento dessa unicidade foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854 pelo Supremo Tribunal Federal, que decretou a inconstitucionalidade da fixação de tetos remuneratórios divergentes para os membros da magistratura federal e estadual. Não bastasse isso, o conceito de “magistratura nacional” é amplamente empregado pelo CNJ, sobretudo na edição de atos normativos.

Podemos, por fim, citar a convergência do interesse público com os interesses particulares dos magistrados envolvidos na permuta, visto que, ao lograrem a transferência para o local almejado, os juízes passam a trabalhar mais satisfeitos – o que contribui para a qualidade de vida dos profissionais e para a excelência do serviço prestado, em benefício do cidadão.

*Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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