Perfil Fux de administrar: a mudança anunciada

Perfil Fux de administrar: a mudança anunciada

Vera Chemim*

07 de outubro de 2020 | 17h40

Vera Chemim. FOTO: DIVULGAÇÃO

O STF acabou de votar e aprovar uma importante e oportuna mudança em seu Regimento Interno correspondente aos temas de natureza penal, que até então, poderiam ser julgados no âmbito das duas Turmas.

A partir de hoje, o processamento e julgamento de ações penais e inquéritos policiais serão de competência exclusiva do Plenário da Corte, para a garantia da segurança jurídica aos jurisdicionados.

Tais temas são evidentemente sensíveis e demandam uma atuação efetiva daquele Tribunal, evitando assim, resultados polêmicos e sobretudo divergentes entre as duas Turmas e que têm abalado inevitavelmente a sua credibilidade, enquanto instância máxima do Poder Judiciário.

Nessa direção é possível identificar exemplos de casos concretos, inclusive os que remetem à atuação da Operação Lava Jato, frequente e constantemente sujeita às diferentes interpretações de membros das duas Turmas que integram o STF e que provocam resultados nem sempre obedientes ao Princípio da Isonomia e da Legalidade, previstos no artigo 37, da Carta Magna.

A modificação regimental ora aprovada se justifica principalmente, pelo fato de o Plenário do STF ter sido beneficiado pela decisão de restrição do chamado foro privilegiado, o que promoveu um certo alivio no número de processos sob a sua competência originária, possibilitando assim, que o seu colegiado possa enfrentar o julgamento de temas penais, objeto da atual mudança.

Essa retificação no Regimento Interno, assim como outras de caráter jurisdicional já eram esperadas pelo perfil Fux de administrar aquela Corte.

Conforme artigo anterior (10/09/2020), a presente modificação já tinha sido prevista, por se tratar de um tema rigorosamente sensível e relevante na atual conjuntura política brasileira acenando inclusive para a possibilidade de remeter casos de suspeição de magistrados para o Plenário.

Diante desse novo contexto é conveniente lembrar que o pedido de suspeição do ex-juiz Moro poderá ir ao Plenário, uma vez que se insere no âmbito de um processo penal da Operação Lava Jato.

No mesmo artigo previu-se um novo debate sobre a prisão após condenação em segunda instância já mencionada au passant por Fux e outros que já estão se materializando, como a relação formal e equidistante dos Poderes Políticos (Executivo e Legislativo); o recente posicionamento sobre a necessidade de o STF “decidir não decidir”, no que diz respeito aos temas “interna corporis” do Poder Legislativo e a preocupação em julgar temas relacionados aos direitos fundamentais individuais e coletivos.

A despeito de uma ou outra previsão ali elencada e que ainda não se concretizou, como a proposta de realocação dos membros das Turmas em caso de ausência de um dos seus membros para evitar empates, a atuação do novo Presidente do STF ratifica igualmente a sua essência técnica e apolítica própria de um magistrado de alta envergadura e que, certamente emprestará uma significativa contribuição para o aperfeiçoamento daquele tribunal e o consequente resgate do seu respeito e credibilidade perante as instituições dos demais Poderes Públicos e do Sistema de Justiça do país, fortalecendo a sua verdadeira função de autocontenção e assim, minimizando ou evitando intervenções institucionais e pessoais, pressões políticas, além de diminuir a sua exposição à opinião pública.

*Vera Chemim, advogada constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV-SP

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