Perda do cargo por condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime, decide STJ

Perda do cargo por condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime, decide STJ

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolhem habeas de duas servidoras públicas municipais condenadas a dois anos e quatro meses de detenção e perda do cargo efetivo; com a redução da pena, foi extinta a punibilidade de ambas

Paulo Roberto Netto

06 de dezembro de 2019 | 05h00

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime.

Sede do STJ Foto: DIDA SAMPAIO/AE

Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para reduzir as penas e afastar a determinação de perda do cargo efetivo de duas servidoras públicas municipais condenadas pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), cometido quando ocupavam cargo comissionado informou o site do STJ – HC 482458

“A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito”, afirmou o relator, Sebastião Reis Júnior.

O ministro observou que, no caso, ‘a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda’.

Documento

Cargos comissionados. A controvérsia envolveu duas escriturárias efetivas que foram nomeadas para assumir o cargo de membro em comissão de licitação da prefeitura onde trabalhavam.

Nessa atividade, teriam participado de um processo fraudulento de licitação, pelo que foram condenadas a dois anos e quatro meses de detenção, no regime aberto, além da perda do cargo efetivo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença sob o fundamento de que a legislação impõe a perda do cargo público.

No habeas corpus ao STJ, as impetrantes alegaram que os efeitos da condenação sobre o cargo público deveriam se restringir àquele exercido quando da prática criminosa, desde que relacionado a ela – no seu caso, o cargo comissionado de membro da comissão de licitação.

Entendimento pacífico. Sebastião Reis Júnior considera que o acórdão do tribunal paulista contrariou entendimento pacífico do STJ no sentido de que a perda de cargo, função ou mandato só abrange aquele em cujo exercício o crime foi cometido, e não qualquer outro de que o réu seja detentor.

O relator reconheceu ‘constrangimento ilegal’ na questão do cargo e também em relação à dosimetria da pena.

“A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente”, destacou o relator.

Ele observou também que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, como estabelecido na Súmula 444 do STJ.

Ao conceder o habeas, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda do cargo público efetivo.

Com a redução da pena, foi alterado o prazo de prescrição – o que resultou na extinção da punibilidade.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: