Percepção de ouro

Percepção de ouro

Luiz Paulo Fazzio*

25 de maio de 2019 | 05h00

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Maioria absoluta é um tipo de quórum para aprovação de matérias e decisões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É esse o tipo de quórum exigido para realização de operações de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa (art. 167, III, da Constituição).

A Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019, estimou receita da União para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 3.382.224.021.819, e fixou despesa em igual valor compreendendo: o Orçamento Fiscal; o Orçamento da Seguridade Social; e o Orçamento de Investimento.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.262.209.303.823, incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, no montante de R$ 758.672.993.326.

A receita total estimada, somente no Orçamento Fiscal, é de R$ 1.750.831.718.583, incluído o montante de R$ 248.915.621.661, referente a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional (art. 167, III, da Constituição).

Esse montante foi objeto de projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) de crédito suplementar (PLN 4/2019), enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Ele corresponde ao valor que o Governo Federal precisará captar no mercado, a partir da emissão de títulos, para saldar despesas de custeio.

A leitura da entrevista de deputado federal ao jornal Valor Econômico (trechos reproduzidos em A relação com o Congresso, Notas e Informações, 7 de maio, pelo O Estado de São Paulo), dentre outros fatores, sinaliza que o Congresso Nacional poderá não aprovar o PLN 4/2019.

A realização desse tipo de operações de créditos, que excedam o montante das despesas de capital, são vedadas pelo art. 167, III, da Constituição, salvo se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Para obter maioria absoluta, o Governo Federal precisará ter êxito na condução dos processos de diálogo e convencimento para obter os votos de, no mínimo, 41 senadores e de 257 deputados.

Na hipótese de o PLN não ser aprovado, o Orçamento terá que sofrer novo contingenciamento (há estimativas em matérias veiculadas pela imprensa entre R$ 120 e 140 bilhões), a fim de evitar o descumprimento da Regra de Ouro no final deste ano.

Se descumprida tal regra, caracterizará ato do presidente da República que atenta contra a lei orçamentária, um dos tipos de crime de responsabilidade (art. 85, VI, da Constituição).

Convencionou-se chamar de Regra de Ouro os dispositivos legais (art. 167, inciso III, da CF; art. 32, § 3.º, da LC n.º 101/2000 – LRF e o art. 6.º da Resolução do Senado Federal n.º 48/2007) que vedam que os ingressos financeiros oriundos de endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital [investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

Assim como na meta de resultado primário e no teto de gastos, a avaliação do cumprimento da Regra de Ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

Recentemente, a PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em votação relâmpago pelos deputados por 448 votos a 3 em primeiro turno. No segundo, o placar foi de 453 a 6. Tal votação evidencia a dificuldade que o Governo Federal terá para aprovar o PLN.

Ainda recordando a votação da PEC do Orçamento Impositivo, depois da votação na Câmara, o Senado fez modificações e aprovou o texto por 58 votos a favor e 6 contrários e, depois, 59 votos contra 5.

O Orçamento aprovado pelo Congresso no ano passado já discriminava quais as despesas dependerão da aprovação desse PLN suplementar. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) são despesas com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias.

Outros R$ 30 bilhões são gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, programas direcionados a idosos e pessoas com deficiência. Despesas com o programa Bolsa Família corresponde a R$ 6,5 bilhões. Subvenções econômicas e outras despesas representam juntas R$ 10,7 bilhões.

Segundo estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o PLN 4/2019 não se justifica, ao menos quanto ao montante. Se emitidos títulos no montante objeto do PLN, segundo referido estudo, haverá custo adicional de juros em torno de R$ 23,2 bilhões anuais e o estoque da dívida ultrapassará R$ 4 trilhões.

A aprovação do crédito suplementar é necessária por se tratar de despesas obrigatórias. O que se discute (no âmbito das Consultorias de Orçamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) são questões relativas à autorização para a abertura de operações de crédito acima do limite constitucional (art. 167, inciso III) no montante de R$ 248,9 bilhões.

O próprio Ministério da Economia demonstra que, na pior das hipóteses, a necessidade realizar tais operações não ultrapassa R$ 95,7 bilhões, conforme apresentação do Resultado do Tesouro Nacional de fevereiro/2019 e Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1.º bimestre de 2019.

Para reduzir ainda mais o montante necessário (R$ 95,7 bilhões), ou em hipótese ainda melhor, afastar a necessidade de realização de operações de crédito excedentes ao limite constitucional por completo, o Poder Executivo precisa ter êxito nas seguintes operações.

1.Na realização de leilão dos excedentes de barris equivalentes de petróleo existentes na área da cessão onerosa do Pré-Sal (cerca de R$ 100, segundo matérias veiculadas na imprensa).

2.Na antecipação do pagamento de empréstimos concedidos ao BNDES (o Ministério da Fazenda tem declarado que espera antecipação de R$ 100 bilhões, além dos R$ 26,6 já previstos na lei orçamentária para 2019).

3.Na antecipação do pagamento de instrumentos híbridos de capital e dívida celebrado com bancos públicos federais (cerca de R$ 80 bilhões, segundo matérias veiculadas na imprensa).

4.Na arrecadação de recursos oriundos de privatizações (cerca de R$ 80 bilhões, segundo matérias veiculadas na imprensa).

Que seja de ouro a capacidade de percepção e empatia dos nossos representantes na Presidência da República e no Congresso Nacional, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e da Procuradora-Geral da República, em relação ao sentimento e sofrimento das pessoas que poderão vir a ser lesadas.

*Luiz Paulo Fazzio, advogado

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