Pensão alimentícia em tempos de covid-19

Pensão alimentícia em tempos de covid-19

Renato S. Piccolomini de Azevedo*

15 de abril de 2020 | 04h50

Renato S. Piccolomini de Azevedo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Os tempos de pandemia de covid-19 trouxeram diversas mudanças e desafios para a sociedade, a começar pela própria limitação do convívio social e o fechamento temporário de todas as atividades econômicas e não econômicas, ressalvadas as entendidas como essenciais.

A solução extremada para se controlar o novo vírus, inevitavelmente vem apresentando seus efeitos colaterais na vida das pessoas, seja de ordem pessoal ou econômica.

No âmbito das famílias, o convívio e contato com os filhos exigiu uma dinâmica diferente não apenas daqueles que têm os pais separados, que já possuíam um regramento específico de visitas definidos nos acordos de divórcio, dissolução de união estável ou determinado por decisão judicial. Também os filhos que têm seus pais trabalhando em situação de maior exposição, como profissionais de saúde, entregadores, motoristas de aplicativo, etc., tiveram que se adaptar de alguma forma à nova rotina.

Felizmente, e com uma pitada de criatividade e bom senso, além do auxílio da tecnologia, boa parte das famílias parece ter solucionado bem a questão da convivência, especialmente por entenderem se tratar de uma questão temporária. Outras, porém, tiveram que se socorrer à justiça para afastar situações extremas.

Superado esse primeiro obstáculo, agora as famílias se deparam com uma das partes mais amargas e talvez mais duradoura da crise, a questão econômica.

Pessoas perderam ou ainda vão perder seus empregos, as empresas e empresários estão reduzindo suas receitas, alguns autônomos não conseguirão sequer trabalhar para se sustentar, investidores viram seu patrimônio derreter na bolsa de valores, e assim por diante.

Ao mesmo tempo, a vida e as despesas dos filhos seguem um ritmo relativamente normal… A escola tem que ser paga, o plano de saúde, as atividades extracurriculares, as contas de consumo de casa e a alimentação, cujos valores podem até aumentar neste período, o lazer, os cuidados básicos, obrigações assumidas antes do início da crise e que vão perdurar para além dela.

Daí surge a pergunta: Como ficam as pensões alimentícias em tempos de covid-19?

Valor da pensão.

A legislação civil prevê que nas hipóteses de alteração na situação financeira de quem paga a pensão alimentícia ou nas de que a recebe, poderá o interessado, conforme as circunstâncias do caso concreto, buscar a redução, majoração ou até mesmo a exoneração dos alimentos.

Inicialmente, para aqueles que têm a pensão alimentícia fixada em um percentual sobre o salário, com desconto em folha, eventuais alterações são automáticas e o valor da pensão deve acompanhar a variação da própria remuneração.

É o caso, por exemplo, dos empregados que foram enquadrados na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE  DE ABRIL DE 2020, que passou a permitir a redução proporcional de jornada e salário e até a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para ambos os casos, o percentual anteriormente fixado deve incidir sobre a nova base de cálculo, qual seja, o resultado final da soma da remuneração paga pelo empregador, quando existente, mais a parcela paga pelo governo (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), com base no valor do seguro desemprego a que teria direito.

Já para aqueles que não têm carteira assinada ou quando o valor da pensão fixado em um valor determinado ou parte em valor e parte em obrigações diretas (como pagamento da escola, por exemplo) a situação é diferente e exige cuidados.

Nestes casos a redução da pensão alimentícia não é automática e a prova da diminuição das receitas deve ser feita em ação revisional de alimentos no judiciário ou até mesmo por acordo entre as partes, o qual também deverá ser homologado judicialmente.

Somente com a nova decisão judicial sobre a pensão alimentícia, que pode ser obtida liminarmente no processo de revisão, é que o novo valor passa a valer. Enquanto não se consegue essa decisão, as parcelas vencidas continuam nos valores anteriores e eventual decisão que venha a reduzir a pensão não retroage em benefício do devedor. Por isso, conseguir provar a impossibilidade e reduzir a pensão é uma verdadeira e inevitável corrida contra o tempo.

Não pagamento da pensão.

No Brasil, a única coisa que dá cadeia é não pagar pensão alimentícia”. Todos nós já ouvimos esta frase alguma vez na vida, e muitos são os exemplos de famosos e ex-jogadores de futebol que nos levam a nela acreditar. Não é verdade. Outros crimes também são punidos com a prisão.

Em relação ao não pagamento de pensão, ele pode sim levar à prisão.

Porém, em meio à pandemia, com a preocupação imediata de propagação do vírus, entendeu-se que não se justificava do ponto de vista de controle epidêmico a manutenção dos devedores de alimentos no sistema prisional.

Em resposta à situação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar concedendo prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país, seguindo a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na mesma linha, o Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei nº 1.179/2020 que modifica temporariamente o regime de cumprimento de prisão para os devedores de alimentos, deixando de ser cumprida no regime fechado para ser cumprida no regime domiciliar.

Em todos esses precedentes citados, parece prevalecer a preocupação com relação à saúde pública e a restrição de circulação, e não, efetivamente, em solucionar a situação dos devedores e dos credores da pensão alimentícia.

É notório e bem difundido na sociedade o efeito que o mandado prisional tem para estimular o cumprimento do pagamento das pensões alimentícias, poder este que certamente será diminuído com o “salvo-conduto” da prisão domiciliar, em tempos em que, guardadas as proporções, boa parte da população mundial está fortemente desestimulada a sair de casa.

Quem perderá nesta relação, sem dúvida, será o beneficiário da pensão alimentícia que, ainda mais neste momento, precisará de todos os meios para receber a contribuição para suas necessidades básicas.

Porém, as medidas também não resolvem a situação de quem paga alimentos e está efetivamente sofrendo diminuição de seus rendimentos com a crise decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), porque, conforme falamos, até nova decisão em ação revisional, os valores não pagos continuariam sendo devidos.

A solução para essa situação de crise está na própria legislação processual que já traz a oportunidade daquele que deixou de pagar a pensão “justificar a impossibilidade de efetuá-lo”, podendo cada caso ser analisado especificamente, com a eventual dispensa da prisão, ou até mesmo a determinação da prisão domiciliar, evitando-se o uso indevido e indiscriminado do regime excepcional.

Também para aqueles que, infelizmente, perderam seus empregos ou tiveram sua renda diminuída, outra solução não há se não o imediato ajuizamento de ação revisional de alimentos, sem o que os valores vencidos continuariam a ser devidos, acumulando-se para cobrança futura.

Se persistir a orientação de prisão domiciliar, o credor da pensão alimentícia pode ainda tentar outro rito para a cobrança, que envolve o bloqueio de contas do devedor ou penhora de seus bens, além da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, métodos esses talvez menos eficazes para o recebimento dos valores destinados ao sustento imediato, especialmente para aqueles credores “especialistas” em ocultar seus bens.

Enfim, o período em que vivemos exige adaptação e bom senso de ambas as partes. Tanto do credor de alimentos, que em casos específicos, deve reduzir as suas despesas para se adaptar à nova (e transitória) realidade de seus genitores, quanto do devedor de alimentos, que não deve desamparar os seus dependentes neste momento ou se aproveitar da delicada situação em que nos encontramos para eximir-se de suas responsabilidades.

*Renato S. Piccolomini de Azevedo, advogado no Cahali Advogados na área de Direito de Família e Sucessões, especialista em Direito Societário

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