Penas restritivas de direito: não há unificação nem soma

Penas restritivas de direito: não há unificação nem soma

Alexandre Langaro*

22 Novembro 2018 | 10h00

Alexandre Langaro. Foto: Arquivo Pessoal

Tem se repetido, com frequência impressionante, em sede de execução penal, provisória e definitiva, pedidos, e determinações de ofício, para soma ou unificação de penas restritivas de direito –– especialmente na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

Para além disso, é importante o registro de que as penas restritivas de direitos não podem ser somadas (1) ou unificadas – unificar significa cortar o excesso, operação que só acontece quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos (2).

As penas restritivas de direito, entretanto, podem, devem e têm de ser cumpridas simultânea ou sucessivamente, conforme a singularidade do caso concreto – não há, aí, vala comum (3). Tampouco soma ou unificação.

A soma e a unificação, ademais, são institutos neutros, estranhos e totalmente incompatíveis com as penas restritivas de direitos, que seguem regras e comandos próprios, diferentes e específicos. Tal e como previsto, aliás, em capítulo apartado da Lei de Execução Penal. Não por acaso, a soma e a unificação das penas são reguladas, pela Lei de Execução Penal, no capítulo dedicado, exclusivamente, às penas privativas de liberdade. Então, inexiste, ao contrário do que se tem visto, campo propício para o embaralhamento de conceitos – e menos ainda para a burla de etiquetas.

Pouco importa, assim, o resultado da soma do número total de anos das penas restritivas de direitos impostas. É que o seu cumprimento, pelo condenado, dar-se-á simultaneamente, quando houver compatibilidade entre os castigos cominados e sucessivamente nas outras hipóteses. Salvo, em princípio, o caso de reincidência específica. Isto é, quando o condenado pratica, novamente, o mesmo crime, depois do trânsito em julgado da sentença penal nacional ou estrangeira que o tenha condenado pelo cometimento de igual infração penal. Isso, porém, é outra história, que reclama, decerto, novo debate.

(1) Somar quer dizer adicionar; totalizar; aditar; juntar; reunir.

(2) Limite das penas

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Código Penal)

Legislação especial

Art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

*Alexandre Langaro, advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova York

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