O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto de lei para revogar a chamada Lei da Segurança Nacional (LSN). O dispositivo, sancionado durante a ditadura militar para listar crimes contra a ordem política e social, tem sido usado pelo governo federal para enquadrar opositores em uma empreitada 'equivocada', segundo constitucionalistas ouvidos pelo Estadão.
Documento
A minuta do PLA proposta do senador é derrubar a lei e, para evitar uma lacuna na legislação, aprovar novos mecanismos de preservação da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais 'enxuto' e 'claro' - com 19 artigos no lugar dos 35 da lei atual.
Na justificativa do projeto, Cid Gomes classifica a LSN como 'um dos últimos diplomas normativos do chamado entulho autoritário'. O senador diz ainda que, embora tenha permanecido quase 'esquecida' nas primeiras décadas da redemocratização, a lei vem sendo usada nos últimos anos para punir manifestações críticas e calar adversários políticos. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer
"Evidentemente, o uso da Lei de Segurança Nacional com esse propósito se afigura incompatível com a Constituição de 1988 e com os contornos amplos que ela deu às liberdades de expressão, de informação e de imprensa", afirma Cid Gomes do projeto.
Na avaliação do pedestista, a Lei da Segurança Nacional precisa passar por uma 'atualização'. "As condutas descritas no projeto foram pensadas tendo por preocupação a preservação da ordem política e social e o Estado Democrático de Direito, com abandono de qualquer alusão a um "inimigo interno" previamente estabelecido", escreve o senador.
Atualmente, há pelo menos 23 outras propostas de alteração protocoladas no Congresso.
Inquérito contra Ciro Gomes
Irmão de Cid Gomes, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) virou alvo da Polícia Federal pela suposta prática de crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro após criticá-lo durante uma entrevista em novembro do ano passado. Na ocasião, Ciro afirmou que a população, ao não apoiar os candidatos de Bolsonaro nas eleições municipais, mostrava um sentimento de 'repúdio ao bolsonarismo, à sua boçalidade, à sua incapacidade de administrar a economia do País e seu desrespeito à saúde pública'. Também chamou o presidente de 'ladrão' e citou o caso de 'rachadinha' que envolve seus filhos.
O delito está previsto no Código Penal e seu uso também tem sido repreendido por opositores do governo: na semana passada um grupo de nove advogados entrou com habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo um 'salvo conduto' para impedir investigações e processos contra críticos do Planalto, tanto aqueles abertos com base na LSN quanto os que tiverem sido justificados como crime contra a honra do presidente.
Ações no Supremo Tribunal Federal contra a LSN
A discussão sobre a Lei da Segurança Nacional também chegou ao Supremo Tribunal Federal. No lado oposto da Praça dos Três Poderes, é o ministro Gilmar Mendes, um dos 'enquadrados' pelo governo na LSN, quem vai julgar ações apresentadas por partidos políticos contra o dispositivo. Há pelos menos três pedidos, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pedem desde a derrubada parcial até a anulação total da lei.