Pelo fim de ‘entulho’ da ditadura, Cid Gomes apresenta projeto para revogar Lei da Segurança Nacional

Pelo fim de ‘entulho’ da ditadura, Cid Gomes apresenta projeto para revogar Lei da Segurança Nacional

Senador critica uso político do dispositivo pelo governo e sugere substituição por estatuto com previsões atualizadas de mecanismos para preservação da ordem social e da democracia

Rayssa Motta

22 de março de 2021 | 18h36

O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto de lei para revogar a chamada Lei da Segurança Nacional (LSN). O dispositivo, sancionado durante a ditadura militar para listar crimes contra a ordem política e social, tem sido usado pelo governo federal para enquadrar opositores em uma empreitada ‘equivocada’, segundo constitucionalistas ouvidos pelo Estadão.

Documento

A proposta do senador é derrubar a lei e, para evitar uma lacuna na legislação, aprovar novos mecanismos de preservação da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais ‘enxuto’ e ‘claro’ – com 19 artigos no lugar dos 35 da lei atual.

Na justificativa do projeto, Cid Gomes classifica a LSN como ‘um dos últimos diplomas normativos do chamado entulho autoritário’. O senador diz ainda que, embora tenha permanecido quase ‘esquecida’ nas primeiras décadas da redemocratização, a lei vem sendo usada nos últimos anos para punir manifestações críticas e calar adversários políticos. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer

“Evidentemente, o uso da Lei de Segurança Nacional com esse propósito se afigura incompatível com a Constituição de 1988 e com os contornos amplos que ela deu às liberdades de expressão, de informação e de imprensa”, afirma Cid Gomes do projeto.

O senador Cid Gomes. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Na avaliação do pedestista, a Lei da Segurança Nacional precisa passar por uma ‘atualização’. “As condutas descritas no projeto foram pensadas tendo por preocupação a preservação da ordem política e social e o Estado Democrático de Direito, com abandono de qualquer alusão a um “inimigo interno” previamente estabelecido”, escreve o senador.

Atualmente, há pelo menos 23 outras propostas de alteração protocoladas no Congresso.

Inquérito contra Ciro Gomes

Irmão de Cid Gomes, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) virou alvo da Polícia Federal pela suposta prática de crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro após criticá-lo durante uma entrevista em novembro do ano passado. Na ocasião, Ciro afirmou que a população, ao não apoiar os candidatos de Bolsonaro nas eleições municipais, mostrava um sentimento de ‘repúdio ao bolsonarismo, à sua boçalidade, à sua incapacidade de administrar a economia do País e seu desrespeito à saúde pública’. Também chamou o presidente de ‘ladrão’ e citou o caso de ‘rachadinha’ que envolve seus filhos.

O delito está previsto no Código Penal e seu uso também tem sido repreendido por opositores do governo: na semana passada um grupo de nove advogados entrou com habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo um ‘salvo conduto’ para impedir investigações e processos contra críticos do Planalto, tanto aqueles abertos com base na LSN quanto os que tiverem sido justificados como crime contra a honra do presidente.

Ações no Supremo Tribunal Federal contra a LSN

A discussão sobre a Lei da Segurança Nacional também chegou ao Supremo Tribunal Federal. No lado oposto da Praça dos Três Poderes, é o ministro Gilmar Mendes, um dos ‘enquadrados’ pelo governo na LSN, quem vai julgar ações apresentadas por partidos políticos contra o dispositivo. Há pelos menos três pedidos, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pedem desde a derrubada parcial até a anulação total da lei.

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