Pela segunda vez, Cármen cobra explicações do Planalto sobre ‘carteira verde e amarela’

Pela segunda vez, Cármen cobra explicações do Planalto sobre ‘carteira verde e amarela’

Desta vez, ministra toma decisão em processo movido pelo Partido Democrático Trabalhista, que questiona medida provisória apresentada pelo governo Bolsonaro para criar empregos até 2022

Paulo Roberto Netto

28 de novembro de 2019 | 20h29

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia determinou, pela segunda vez, que o Planalto e o Congresso enviem informações, ‘com urgência’, sobre a medida provisória que estabelece o Programa Verde e Amarelo. Desta vez, Cármen toma decisão em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Foto: Gabriela Biló / Estadão

Nesta semana, a ministra solicitou as mesmas informações em outro processo, movido pelo Solidariedade, que questiona o fato do Planalto ter criado uma nova modalidade de contratação, o que não tem autorização, e a redução de 40% para 20% da multa do FGTS pago ao contratado pelo programa.

“Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, decretou Cármen, pela segunda vez. Uma vez entregues, os documentos serão repassados para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para manifestações.

Na ação do PDT, a agremiação afirma que o programa de Bolsonaro cria um tratamento ‘discriminatório e anti-isonômico’ a jovens com ensino superior, visto que a ‘carteira verde e amarela’ seria direcionada a jovens sem graduação. “Além de ser uma norma de pouca eficiência, pois, com a crise econômica, os setores com baixos salários permanecem na informalidade”, afirma o partido.

Documento

O PDT afirma que a redução da multa do FGTS cria condição para facilitar a demissão do empregado por meio da redução dos custos da rescisão. “Tudo isso através de uma norma que cria um tratamento discriminatório”. A sigla questiona ainda as mudanças no pagamento de adicional de periculosidade, que exige que o empregado esteja, no mínimo, em 50% do período da jornada de trabalho em situação de periculosidade.

A ação do PDT é a segunda a cair nas mãos de Cármen Lúcia sobre o programa de empregos do governo. O Solidariedade moveu ação semelhante, no qual afirma que a ‘carteira verde e amarela’ entra em ‘direta colisão’ com as garantias trabalhistas estabelecidas pela Constituição Federal e que o governo não tem autorização para criar uma nova classe de trabalhadores.

Lançado no início do mês, o pacote da ‘carteira verde e amarela’ é a grande aposta do Planalto para reduzir os índices de desemprego entre a parcela mais jovem da população. Além da desoneração da folha e da redução da multa do FGTS, o governo espera criar 4 milhões de empregos até 2022 — o programa acaba no dia 31 de dezembro daquele ano.

Entre as regras anunciadas para a contratação nesta modalidade, as empresas não poderão ter mais de 20% dos funcionários na ‘carteira verde e amarela’. O programa só é válido para novas contratações, ou seja, a empresa não pode substituir funcionários atuais por empregados do novo contrato.

Os salários para os trabalhadores do ‘verde e amarela’ tem um teto de 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). Os pagamentos de férias e 13º salário deverão ser feitos proporcionalmente a cada mês.

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