A PEC dos Precatórios, cujo objetivo é a postergação da maior parte das dívidas de decisões judiciais contra os governos (federal, estadual ou municipal), teve a votação adiada , mas em breve deve retornar à câmara dos Deputados, para aprovação da indigitada Proposta de Emenda Constitucional. Essa PEC que possibilitará ao Ministério da Economia abrir espaço no teto de gastos para o benefício sucessor do Bolsa Família , é uma solução politicamente questionável, pois representa uma afronta à dignidade das pessoas que acabam permanecendo, anos a fio, sem receber os seus direitos, valores determinados em processo judicial.
A conta da dívida governamental já está em R$ 89,5 bilhões e as estimativas de técnicos do Congresso apontam que, aprovada a PEC, "o montante dessas sentenças judiciais pode chegar a R$ 346,7 bilhões até 2030"!
É dinheiro demais parado, sem utilização para investimentos, desenvolvimento, progresso, recolhimento de tributos, compra e venda de serviços e produtos, deixando de fazer o sistema rodar, ocasionando perdas para o Poder Público e toda a nação.
Em busca de solucionar esse grande problema, já existe um mercado de precatórios, um paliativo para agilizar o recebimento dos precatórios, valores que há muitos anos são efetivamente devidos pelo Estado, mas que, sem qualquer cerimônia ou constrangimento, deixam de ser pagos pelos governos municipais, estaduais e federal.
Fundos de investimentos, empresas ou particulares compram com desconto os precatórios e quando, finalmente, muito tempo depois, os compradores recebem os valores do crédito que detém do governo, geralmente conseguem auferir lucros de mais de 50% do que foi pago na negociação.
Para quem quiser aventurar-se nesse mercado, é importante estar acompanhado de advogados que entendam do processo judicial que gerou o precatório e da conta apresentada para ressarcir o cidadão, porque muitos ofertantes apresentam deságios sem calcular a correção de valores; deixam de esclarecer detalhes da forma de pagamento, da responsabilização, no caso do cancelamento do precatório, dos valores de correção monetária que ainda podem ser cobrados num segundo precatório, etc.
É fácil ver que esse mecanismo de pagamento beneficia e enriquece o Estado em detrimento dos cidadãos, afinal, se o cidadão deve quitar a dívida contraída com o governo, prontamente ,sob pena de sofrer verdadeiro confisco (arresto, penhora, sequestro, etc), por que esse mesmo governo tem o benefício de postergar ao longo dos tempos o pagamento devido por determinação judicial? Entendemos que já passou da hora, dos nossos governantes reorganizarem essa conta, agora em benefício de todos, sendo exemplo de cumprimento das próprias obrigações.
Esses quase R$ 90bi precisam circular na economia brasileira .O governo é muito bem pago para fazer seu trabalho, então que faça bem feito, sem usar mais do mesmo, em prejuízo dos cidadãos, mas desenvolvendo inovação para atender às necessidades de toda a nação!
*Luciana Gouvêa, advogada, coordenadora da TV Nossa Justiça. Diretora executiva da Gouvêa Advogados Associados. Especialista em mediação e conciliação de conflitos e proteção patrimonial legal
