PEC dos Precatórios provocará aumento da vulnerabilidade social e mais lentidão na Justiça

PEC dos Precatórios provocará aumento da vulnerabilidade social e mais lentidão na Justiça

Gustavo Bachega*

03 de novembro de 2021 | 15h15

Gustavo Bachega. FOTO: DIVULGAÇÃO

Pedro Porteiro, funcionário público concursado que serviu orgulhosamente uma grande repartição federal em Brasília por décadas, já não está entre nós. Ele veio a falecer em 2014. Além de deixar um legado para seus dois filhos, que consistiu em algumas economias, uma pequena residência e uma educação irrepreensível, Pedro também deixou uma herança negativa, algo que compartilha com milhares de brasileiros: precatórios ainda não pagos pelo Governo Federal.

Por volta do final dos anos 80, a repartição em que Pedro trabalhava deixou de repassar a ele e a centenas de servidores uma valiosa gratificação aprovada em lei. O mesmo ocorreu com outros milhares de servidores públicos federais que, por desídia de diversos órgãos da justiça federal, também não usufruíram de um direito estabelecido em lei.

Orientado por um amigo advogado, ele ingressou com uma ação judicial para reaver esse valor. O processo se estendeu por mais de décadas, quando, depois do transito em julgado definitivo, finalmente se converteu em precatórios. No entanto, ainda hoje, em 2021, os herdeiros de Pedro não receberam a quantia devida.

Apesar de Pedro Porteiro ser um personagem fictício, o drama dos precatórios alimentares é uma dura realidade, que atinge principalmente os servidores públicos mais vulneráveis. Exatamente como descrito acima, são anos de uma espera ansiosa, que provoca um desgaste desnecessário, se os procedimentos que regulam a Administração Pública Federal, a burocracia e a forma de pagamento dos precatórios fossem mais ágeis.

E, como diz a sabedoria popular, “não há nada tão ruim, que não possa ser piorado”. A Câmara de Deputados recebeu em agosto deste ano a PEC 23, que propõe modificações aos artigos da lei que regulamentam o novo regime de pagamento dos precatórios.

Entre as propostas, a PEC prevê:

-Limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016;

– A faculdade para o credor de precatório optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito;

– Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, do precatório, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente.

– Os referidos limites serão aplicados a partir do exercício de 2021;

– No exercício de 2021, os pagamentos ficarão limitados ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

Ou seja, a aprovação dessa PEC, regulamentando um novo regime de pagamentos de precatórios afetará ainda mais as ações de precatório de baixo valor assim como os precatórios de origem alimentar. Essa decisão de ampliar ainda mais os prazos para se pagarem os precatórios, incluindo os de valor mais baixo, contradiz completamente o momento pelo qual passa o país, onde milhões de necessitados incluindo os mais vulneráveis precisam de recursos urgentemente para sobreviver.

Outro ponto negativo advindo da PEC é que ela trará como consequência uma rápida e consistente judicialização, ou seja, aumento na propositura de ações na Justiça contestando as novas regras, agravando um persistente calcanhar de Aquiles do Judiciário, que é a sua lentidão. Último relatório do Índice de Confiança na Justiça (ICJ Brasil), elaborado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, que ouviu 1.650 pessoas de sete estados da Federação mais o Distrito Federal, aponta que 83% reclamam da lentidão ou da extrema lentidão da Justiça na resolução de casos, de uma forma em geral.

Em pronunciamento na audiência pública perante a comissão especial da PEC 23/2021, a advogada Tathiane Piscitelli, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, sobre a PEC 23/2021 que trata da possibilidade de parcelamento e prorrogação no pagamento dos precatórios, enumera alguns argumentos que demonstram que, além de ser inconstitucional e não possuir requisitos de admissibilidade, a referida PEC 23, também é inócua e esbarra no caráter transitório que a Constituição Federal atribuiu a esse procedimento, que se encontra no art. 33 do ADCT.

Não é a primeira vez que, tentam prorrogar ou parcelar o pagamento dos precatórios. Num passado próximo, as EC 30/2000 e 62/2009, tentaram efetivar parcelamentos de pagamentos de precatórios, mas o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a inconstitucionalidade desses parcelamentos, por meio do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, porque violam pilares fundamentais do estado democrático de direito, como o ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e o princípio da moralidade.

Além desse cenário negativo que se instala no meio jurídico, nesses dias ocorre uma intensa negociação na Câmara dos Deputados, empenhada em aprovar o texto da PEC como ele está, o que prejudicaria não apenas uma enorme população de servidores públicos inclusive os mais vulneráveis, como igualmente, se tornaria mais uma causa de lentidão do Poder Judiciário, e enfraquecimento de sua grande missão, que é promover a Justiça.

Desta forma, Pedro Porteiro, mesmo depois de morto, irá comungar o mesmo destino de seu fictício parente distante. O Pedro Pedreiro, imortalizado na canção de Chico Buarque. Me atrevendo a fazer uma paródia do grande gênio da canção brasileira, arrisco dizer que a família de Pedro Porteiro também passa a esperar o pagamento de seus precatórios: “que não vêm, que não vêm, que não vêm, que não vêm…”

*Gustavo Bachega, presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios e presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP – 93 Subseção Pinheiros

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