PEC das emendas parlamentares abre brechas para ‘fraudes sistêmicas’, diz MPF

PEC das emendas parlamentares abre brechas para ‘fraudes sistêmicas’, diz MPF

Procuradoria emitiu nota técnica contra proposta em tramitação no Senado que tira das mãos de órgãos federais o controle de recursos destinados a Estados e municípios

Paulo Roberto Netto

30 de novembro de 2019 | 13h43

O Ministério Público Federal emitiu nota técnica questionando proposta de emenda parlamentar (PEC) que retira da União a fiscalização de repasses de verbas federais a Estados e municípios por meio de emendas parlamentares. Segundo a procuradoria, a medida, se aprovada, abre brechas para fraudes por dificultar a identificação de malversação dos recursos.

Plenário do Senado Federal, em Brasília. Foto: Moreira Mariz/Agência
Senado

A PEC 48/2019, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, prevê uma nova forma de repasse de verba por emenda parlamentar: a transferência especial. Neste cenário, o dinheiro é repassado diretamente a Estados e municípios independente da celebração de convênio e se tornarão recurso estadual ou municipal no momento da transferência.

Por isso, a fiscalização da verba deixa de ser de órgãos de controle federal, como o TCU, e passam para as mãos para tribunais de contas estaduais.

“Não obstante as inconsistências contábeis e fiscais que permeiam a atuação dos Tribunais de Contas estaduais, a pulverização da fiscalização de recursos de natureza essencialmente federal entre órgãos de controle estaduais e municipais dificulta a identificação de fraudes sistêmicas”, afirma o MPF.

Documento

Segundo a Procuradoria, o modelo de fiscalização discutido pela PEC ‘enfraquece a boa governança de recursos públicos’, visto que o gestor da verba prestará contas a órgãos de controle locais e ‘não estará suscetível à expertise construída pelos órgãos federais’ de fiscalização.

“A limitação de controle aumenta sensivelmente o risco de malversação, desperdício e até mesmo de desvio dos recursos destinados aos estados e municípios por meio da modalidade de ‘transferência especial'”, aponta.

A proposta foi criada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS) recebeu parecer favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB), que aprovou a admissibilidade da medida na última quarta-feira, 27. O texto aguarda ser colocado em pauta para votação.

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