PDT pede ao Supremo que suspenda MP de Bolsonaro que isenta servidores de punição

PDT pede ao Supremo que suspenda MP de Bolsonaro que isenta servidores de punição

Proposta determina que só poderão ser responsabilizados os funcionários que agirem com omissão ou 'erro grosseiro' em ações de combate ao novo coronavírus; partido alega que medida dá 'legitimidade a condutas ilícitas'

Paulo Roberto Netto

15 de maio de 2020 | 15h40

O Partido Trabalhista Brasileiro (PDT) apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal pela suspensão da Medida Provisória 966, editada pelo governo Jair Bolsonaro para isentar servidores públicos de punição em atos relativos ao combate ao novo coronavírus. De acordo com a medida, só poderão ser punidos os funcionários que agirem com omissão dolosa ou ‘erro grosseiro’.

A regra restringe o “salvo-conduto” às esferas civil e administrativa. O texto é assinado por Bolsonaro, pelo ministro da Economia Paulo Guedes e pelo ministro Wagner de Campos Rosário, da Controladoria Geral da União (CGU). A MP foi criticada por advogados ouvidos pelo Estadão, que a consideraram ‘política’, e pode ser usada até mesmo pelo próprio presidente para não ser futuramente responsabilizado por irregularidades em contratações e decisões que descumpram leis ou causem dano à administração pública.

Documento

Segundo o partido, a MP 966 cria uma ‘zona de imunidade’ em cenários de danos não previstos na medida, criando uma espécie de ‘excludente de ilicitude’ por usar termos propositalmente vagos que impossibilitam a identificação de qual postura é passível de responsabilização.

“O desdobramento concreto dessa indeterminação é que se dá legitimidade a condutas ilícitas e até mesmo danosas de agentes públicos, mas com ampla margem de irresponsabilidade”, afirmou o partido. “Ao circunscrever a responsabilidade de agentes públicos apenas por dolo ou erro grosseiro, mas exclusivamente aos atos relacionados à pandemia, o que ressai é a impunidade para outros danos e ilícitos, de notória incompatibilidade com o princípio republicano”.

O presidente Jair Bolsonaro cumprimenta apoiadores na saída do Palácio do Alvorada, em Brasília. Foto: Joédson Alves / EFE

A legenda destacou ainda que a Constituição Federal prevê a responsabilização de servidores públicos por atos que levem a danos à administração, independente da existência de dolo. Com a mudança, o PDT alegou que atos não classificados como omissos ou como erros grosseiros poderão ficar impunes.

COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
A Advocacia-Geral da União ainda não foi intimada na referida ADI.

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