PDT aciona Supremo para derrubar MP da privatização da Eletrobrás de Bolsonaro

PDT aciona Supremo para derrubar MP da privatização da Eletrobrás de Bolsonaro

Partido alega que presidente utilizou da medida provisória para 'controlar a agenda legislativa' e questiona trechos da proposta sobre novas outorgas de concessão; ação está com Kassio Nunes Marques, indicado do Planalto ao STF

Paulo Roberto Netto

01 de março de 2021 | 15h00

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta, 26, para derrubar a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê a privatização da Eletrobrás. O partido questiona trechos da proposta sobre novas outorgas de concessão e alega que o Planalto utilizou da MP, que tem força de lei, para ‘controlar a agenda legislativa’.

Documento

Bolsonaro entregou a MP pessoalmente ao Congresso, a quem cabe aprovar o pacote em até 120 dias. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que pretende pautar o texto para o plenário nesta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que será feita uma ‘avaliação crítica’ da MP na Casa. Ao Estadão/Broadcast, Pacheco já tinha dito que privatização não é prioridade.

A ação do PDT foi sorteada ao ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro ao Supremo. Na peça, o partido aponta que a privatização da Eletrobrás não é questão de urgência a justificar uma MP, que tem força de lei no momento em que é publicada no Diário Oficial da União.

“O presidente da República adotou a MP nº 1.031/2021 não para atender à urgência qualificada que é pressuposto de validade dessa espécie legislativa […], mas para controlar a agenda do Poder Legislativo, subvertendo o poder que lhe é inerente e, assim, configurando expediente ilegítimo e ofensivo à dignidade democrática do Poder Legislativo”, apontou o partido.

Fachada da sede da Eletrobrás, no Rio de Janeiro. Foto: Wilton Júnior / Estadão

O PDT também questiona trechos da MP que tratam de novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobrás. A sigla alega que a proposta viola a obrigatoriedade de licitações para delegação de serviços públicos.

Privatização. A MP enviada por Bolsonaro é a segunda tentativa do governo de privatizar a Eletrobrás. No ano passado, o Planalto enviou um projeto de lei, mas o texto empacou no Congresso. O ex-presidente Michel Temer (2016-2018) também tentou a desestatização por MP e projeto de lei, mas não emplacou a proposta.

A nova medida do governo prevê que a Eletrobrás fará uma oferta de ações e o governo reduzirá sua participação, hoje em torno de 60%, para menos de 50%. Com isso, a União deixará o controle da empresa. A proposta veda a participação de qualquer acionista acima de 10% do capital da Eletrobrás.

Se aprovada pelo Congresso, o governo estima realizar a operação de desestatização até dezembro deste ano. A expectativa é arrecadar R$ 50 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões para o caixa do Tesouro Nacional e os outros R$ 25 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético, que banca subsídios nas contas de luz.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.