Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que as mudanças propostas na nova versão do texto serão suficientes para trazer os votos que faltavam para aprovar o parecer na Câmara. A sessão que analisaria a PEC nesta terça-feira, 19, foi cancelada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas o tema permanece na pauta e deve ser retomado nesta quarta, 20.
Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos entre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada.
Segundo Paulo Teixeira, as alterações teriam sido acertadas em reunião com a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e com os procuradores-gerais dos Estados. "Discutimos essas mudanças hoje de manhã e elas foram trabalhadas à tarde, mas não houve tempo hábil para discuti-las com as bancadas. O texto será, portanto, votado amanhã", disse. "Acho que teremos votos para aprovar". As associações da categoria, porém, negam qualquer acordo.
Duas das cinco demandas da categoria foram aceitas, de acordo com o deputado. O corregedor-geral do CNMP, por exemplo, será indicado a cada biênio a partir de lista quíntupla oferecida pelos procuradores-gerais: um por região, todos da ativa, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.
Os atos dos procuradores e promotores somente poderão ser anulados pela Justiça, e não pelo CNMP. Atos praticados por dolo ou fraude e que violem o dever funcional serão apurados em processo administrativo disciplinar e reconhecidos pelo Judiciário.
Três das solicitações não foram aceitas. Os MPs queriam reduzir o número de integrantes de 17 para 15, retirando uma vaga da Câmara e uma do Senado. Sem sucesso, pediram ainda que o Código de Ética do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fosse acatado caso o CNMP não elaborasse um para a categoria em até 180 dias. Também foi rejeitado o pedido para reintroduzir no texto o dispositivo que estabelecia que o Conselho Superior do MP tivesse apenas um terço dos membros eleitos e dois terços indicados pelo procurador-geral da República. Pelo texto, todos serão eleitos.
Na avaliação de Teixeira, a mudança na atitude do CNMP às vésperas da votação da PEC não é suficiente para impedir que ela seja votada.
Lava Jato. Nesta semana, o Conselho aplicou pena de demissão ao procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da extinta Operação Lava Jato em Curitiba, pela compra de um outdoor para homenagear a força-tarefa. Por seis votos a cinco, o colegiado concluiu que Castor de Mattos cometeu improbidade e quebra de decoro.
"Isso dá razão àqueles que dizem que o conselho é incapaz de investigar abusos cometidos na instituição. Foi preciso um debate no Congresso para haver uma resposta deles", afirmou Teixeira. Ele destacou que das mais de 6 mil reclamações disciplinares abertas desde 2005, pouco mais de 300 tiveram penas aplicadas, das quais apenas 23 foram demissões e exonerações. "É uma ação entre amigos", afirmou.
Na avaliação de Teixeira, a punição de Castor de Mattos demorou muito para ser aplicada. "É o início de uma reação, e é o que esperamos. Senão, a laranja podre vai apodrecer as boas laranjas dentro da caixa. Mas é um passo muito tímido para esvaziar o debate da PEC", disse.
O outdoor em questão foi colocado na saída do aeroporto de Curitiba, em março de 2019, e dizia "Bem-vindo à República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o País. Aqui a lei se cumpre. 17 de março - 5 anos de Operação Lava Jato - O Brasil agradece". Castor de Mattos admitiu que custeou a propaganda, mas negou ter participado de detalhes da contratação. Ele pediu desligamento da Lava Jato.
