Sete partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a lei que viabiliza a privatização da Eletrobrás, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 13. Seis legendas da oposição - PSB, Psol, Rede, PT, PDT, PCdoB - questionam o fato de a norma não só autorizar a desestatização da maior companhia do setor elétrico da América Latina, mas também 'modificar a matriz energética brasileira'. Já o Podemos argumenta que a lei viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das concessões de hidrelétricas como condicionante para a privatização.
Além das duas ações, há ainda outros dois processos que tramitam na corte com relação à privatização da Eletrobrás, mas questionando a Medida Provisória que foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei. Todos os casos estão sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
A ação ajuizada por seis partidos de oposição sustenta que a lei que autoriza a privatização da Eletrobrás 'representa burla ao processo legislativo ordinário', considerando que a medida provisória não teria preenchido o requisito da urgência, uma vez que tramitava, no Congresso Nacional, de projeto de lei ordinária em termos quase idênticos.
Além disso, as legendas argumentam que o texto que foi aprovado pelo Congresso na verdade foge do escopo da MP proposta pelo governo Jair Bolsonaro não só trata da desestatização da maior companhia do setor elétrico da América Latina, responsável por milhares de empregos, mas também 'altera a matriz energética brasileira sem qualquer embasamento técnico, causando insegurança e risco para o desenvolvimento e a eficiência do setor elétrico, já sendo vislumbrada por especialistas um aumento na tarifa de energia a ser imposto aos consumidores'.
"Também há a iminência de início da construção do Linhão de Tucuruí, uma linha de transmissão de 720 km que passa por território indígena e áreas de preservação ambiental, autorizada pela lei impugnada não obstante os processos de licenciamento e de consulta à comunidade dos Waimiri Atroari já em curso. Assim, são incontáveis os prejuízos sociais, econômicos e ambientais que poderão advir da eficácia dos dispositivos da lei impugnada, a qual deve ser obstada por este Supremo Tribunal Federal", registra ainda a ação.
O processo impetrado pelo Podemos também alega ausência de urgência e relevância na edição de MP e aponta que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial tinha dispositivos que não guardavam qualquer relação com o objeto do texto inicialmente apresentado pelo Executivo.
A sigla argumenta ainda que a norma viola o dever de licitar, uma vez que prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Além disso, indica que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que afrontaria a reserva legal para a constituição de empresas públicas.
