Partido questiona no Supremo proibição de jogos de azar pela iniciativa privada

Partido questiona no Supremo proibição de jogos de azar pela iniciativa privada

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, PHS sustenta que 'não há razões que justifiquem, à luz de preceitos fundamentais da Constituição, a vedação da exploração de tal atividade por particulares'; relator é Fachin.

Redação

17 de janeiro de 2019 | 13h00

Jogos de azar. Foto: JB Neto/ AE

O PHS ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem a exploração da atividade por particulares ‘ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica’ – por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 563

O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 ‘criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país’.

O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais (artigo 5.º, caput e XLI) e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa (artigo 1.º, IV) e da livre concorrência (artigo 170, caput, IV e parágrafo único) e viola as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (artigo 173).

Segundo o partido, ‘o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final’.

Argumenta que a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar.

“O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação”, defende a legenda. “Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada.”

O PHS justifica a necessidade de liminar para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada ‘é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer’.

No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal.

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