‘Participação do presidente em atos de apoio à intervenção militar coloca o governo em rota de colisão com a democracia’, dizem advogados

‘Participação do presidente em atos de apoio à intervenção militar coloca o governo em rota de colisão com a democracia’, dizem advogados

Colégio de ex-Presidentes da Associação dos Advogados de São Paulo afirmou em nota que 'não se pode admitir retrocessos em relação à democracia e às liberdades conquistadas há mais de 30 anos' 

Redação

20 de abril de 2020 | 17h22

O presidente Jair Bolsonaro durante anúncio da demissão de Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde. Foto: Adriano Machado / Reuters

Na avaliação do Colégio de ex-Presidentes da Associação dos Advogados de São Paulo a participação do presidente Jair Bolsonaro em ato que pedia intervenção militar e o fechamento do Congresso Nacional neste domingo, 19, ‘coloca o governo em rola de colisão com a democracia e as suas instituições. “Tal conduta, além de negar o Estado de Direito, é manifestamente contrária às normas de distanciamento social estabelecidas pela OMS e pelo Ministério da Saúde diante da pandemia da covid-19 que assola o mundo”, afirmam em nota.

O colégio indica ainda que ‘não se pode admitir retrocessos em relação à democracia e às liberdades conquistadas há mais de 30 anos’ e diz que está atento para ‘que se mantenha, incólume, o Estado Democrático de Direito’.

Após ser alvo de fortes críticas por sua participação em um ato que defendia uma nova intervenção militar no País, o Bolsonaro disse ao deixar o Palácio da Alvorada pela manhã desta segunda, 20, que é contra o fim da democracia. “No que depender do presidente Jair Bolsonaro, democracia e liberdade acima de tudo”, afirmou.

A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil também manifestou repúdio a ‘qualquer manifestação que atente contra os princípios constitucionais e rechaçar quaisquer inadmissíveis iniciativas que pugnem pela ruptura democrática, por intervenção militar e pela edição de atos institucionais contra as liberdades e garantias individuais’.

O presidente nacional da entidade já havia se manifestado na noite passada, tendo afrimado em seu Twitter que presidente ‘atravessou o Rubicão’, expressão que faz referência a um ‘caminho sem volta’. O Grupo Prerrogativas pediu a ‘instauração imediata de providências’ que façam o presidente ‘responder pela grave transgressão da elevada responsabilidade do cargo’.

A atitude de Bolsonaro de ir a um protesto antidemocrático e de incentivar a aglomeração de pessoas foi considerada por políticos como ‘grave’, ‘incentivo à desobediência’ e ‘escalada antidemocrática’. As manifestações foram criticadas por ministros do Supremo – Luís Roberto Barroso disse que é ‘assustador’ ver manifestações pela volta do regime militar, após 30 anos de democracia e Marco Aurélio Mello chamou os manifestantes de ‘saudosistas inoportunos’. Gilmar Mendes afirmou que ‘invocar o AI-5 e a volta da Ditadura é rasgar o compromisso com a Constituição e com a ordem democrática.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras cinco entidades da magistratura federal afirmaram que ‘não admitirão qualquer retrocesso institucional ou o rompimento da ordem democrática’. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sinalizou que que está pronta ‘para atuar em defesa da Constituição, da magistratura e do sistema de Justiça’.

A presença do presidente Jair Bolsonaro na manifestação em frente ao Quartel General do Exército contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda provocou um ‘enorme desconforto’ na cúpula militar. Ao Estado, oficiais-generais destacaram que não se cansam de repetir que as Forças Armadas são instituições permanentes, que servem ao Estado Brasileiro e não ao governo.

Reiterando discurso proferido na sexta, 17, Procurador-Geral da República Augusto Aras afirmou em nota que o Ministério Público precisa ‘estar atento em defesa da nossa democracia para que se preservem as instituições do Estado brasileiro’ e tem o compromisso de velar ‘pela ordem jurídica que sustenta o regime democrático’.

O PRG pediu nesta segunda, 20, ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para apurar ‘fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira’. O objetivo é verificar se houve violação à Lei de Segurança Nacional nos protestos ocorridos no último domingo.

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