Ao barrar liminarmente a tramitação da PEC da Previdência de Doria, na sexta, 6, o desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cravou. "O Parlamento não é mera casa de homologação, mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes."
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LIMINAR PREVIDÊNCIA DORIAA PEC que Doria mandou para a Assembleia Legislativa modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais. Na semana passada, os trabalhos foram marcados por forte tensão e até um entrevero entre o deputado 'Mamãe Falei' e outros parlamentares.
Alex Zilenovski atendeu ao mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio Pereira de Souza (PT) em face do presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB).
Emídio afirma que houve 'ofensa ao processo legal' na tramitação da PEC quando o deputado Heni Ozi Cukier (Novo) foi escolhido como relator especial para dar seu parecer em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
Para Zilenovski, a escolha 'parece mesmo ferir de morte a função precípua de um parlamentar, que é a de conhecer, discutir, analisar, sopesar e votar com consciência e serenidade que o tema exige, destarte, cumprindo a elevada missão que lhe foi outorgada pela população'.
O desembargador afirmou ser necessário conceder a liminar 'dadas as enormes consequências da eventual promulgação da PEC'.
Ele disse, também, que cabe ao judiciário observar a constitucionalidade do processo legislativo.
"O exíguo prazo de dez dias para a apresentação de parecer, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em uma análise perfunctória, parece mesmo limitar a imperativa discussão sobre a proposição", analisou Zilenovski.
