‘Parlamento não é mera casa de homologação’

‘Parlamento não é mera casa de homologação’

Leia a decisão do desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu liminar para suspender a tramitação da PEC da Previdência do governo Doria

Pedro Prata

09 de dezembro de 2019 | 18h49

Ao barrar liminarmente a tramitação da PEC da Previdência de Doria, na sexta, 6, o desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cravou. “O Parlamento não é mera casa de homologação, mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes.”

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A PEC que Doria mandou para a Assembleia Legislativa modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais. Na semana passada, os trabalhos foram marcados por forte tensão e até um entrevero entre o deputado ‘Mamãe Falei’ e outros parlamentares.

Alex Zilenovski atendeu ao mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio Pereira de Souza (PT) em face do presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB).

Emídio afirma que houve ‘ofensa ao processo legal’ na tramitação da PEC quando o deputado Heni Ozi Cukier (Novo) foi escolhido como relator especial para dar seu parecer em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.

O deputado Arthur do Val durante confusão na Assembleia Legislativa de são Paulo nesta quarta, 05, que discutia a proposta de reforma da Previdência estadual. Foto: Reprodução/Rede Alesp

Para Zilenovski, a escolha ‘parece mesmo ferir de morte a função precípua de um parlamentar, que é a de conhecer, discutir, analisar, sopesar e votar com consciência e serenidade que o tema exige, destarte, cumprindo a elevada missão que lhe foi outorgada pela população’.

O desembargador afirmou ser necessário conceder a liminar ‘dadas as enormes consequências da eventual promulgação da PEC’.

Palácio 9 de maio, sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foto: Felipe Rau/Estadão

Ele disse, também, que cabe ao judiciário observar a constitucionalidade do processo legislativo.

“O exíguo prazo de dez dias para a apresentação de parecer, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em uma análise perfunctória, parece mesmo limitar a imperativa discussão sobre a proposição”, analisou Zilenovski.

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