Uma emenda de redação usada pelo Senado durante as discussões sobre o Auxílio Brasil virou alvo de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentaram uma ação à corte em que acusam o relator no Senado de ter alterado o teor da proposta para permitir a formação de fila dos beneficiários do novo programa social, o que foi vetado durante a aprovação da matéria na Câmara.
Os parlamentares argumentam que o relator do texto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), fez alterações indevidas na Medida Provisória (MP) que instituiu o Auxílio Brasil, por meio da chamada emenda de redação, geralmente utilizada para corrigir erros ortográficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o "mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara".
"Não há formação de filas para concessão do benefício e a União deve garantir que as dotações alocadas ao Programa atendam toda essa parcela da população", afirmam.
De acordo com os congressistas, o uso da emenda de redação para alterar o teor da MP garantiu a formação de filas de beneficiários do Auxílio Brasil, porque, segundo eles, gerou insuficiência nos cofres públicos para custear o novo programa. Eles afirmam que a medida gerou "flagrante atentado praticado contra a Constituição Federal, notadamente, ao devido processo legislativo constitucional".
"Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias", consta em um trecho do documento enviado ao Supremo.
A MP foi aprovada no Senado no dia 2 de dezembro, sete dias depois de a Câmara ter aprovado a medida. O relator da proposta no Senado declarou ter feito mudanças apenas na redação porque não havia tempo para maiores reparos, afinal o texto só poderia ser votado até o dia 7 de dezembro antes de perder a validade.
