Parceria. Doria deve seguir rituais previstos em lei

Parceria. Doria deve seguir rituais previstos em lei

Luís Eduardo Serra Netto*

26 de janeiro de 2017 | 05h00

Ditados ancestrais para tema recorrente. Boa parte da população da cidade de São Paulo está vivendo uma espécie de lua de mel com a nova administração, profícua na produção de mídia a seu favor. Varrições coletivas, pintura de sarjetas, limpeza de bueiros e banheiros. Tudo muito bem vindo, especialmente para buscar uma mudança na forma do paulistano ver sua cidade. Acostumamo-nos a criticar, achar feia, barulhenta, desumana, perigosa. Poucos são os elogios na boca de quem mora aqui.

Não há dúvida de que chamá-la de “linda” é uma vontade que temos há muitos anos. Mas há um problema que merece atenção especial. Com vários anos de experiência no enfrentamento do tema, ouso fazer algumas sugestões ao novo prefeito. “Parceria” é um termo atraente, moderno, muito encontrado no discurso pré e pós campanha, indicador de uma indiscutível intenção de trazer para o lado público da vida o que há de mais eficiente na vida privada. Até aí, tudo bem. Só se pode elogiar esta disposição de inovar. Mas é preciso ter cuidado.

O administrador público vive às voltas com um emaranhado de normas que têm a tendência de sufocá-lo, mesmo que recheado de boas intenções. E essas teias normativas são operadas por agentes cada vez mais vorazes. Seja a chamada “opinião pública”, ente despersonalizado, seja a imprensa, um pouco mais identificável, seja o Ministério Público, cujas características dispensam discriminação. De uma forma ou de outra, com viés político partidário ou não, todos os olhos estão voltados para estas novidades que vemos na televisão e jornais todos os dias. Reforma de veículos sem custo; reforma de banheiros públicos sem custo; empréstimo gratuito de imóveis para albergues, etc… São as tais parcerias, visando a aceleração das novidades na velocidade da iniciativa privada, com todas as suas vantagens.

Mas parcerias não são, obviamente, invenção nova. Não só já são conhecidas do direito público como mereceram uma lei federal própria, de número 13.019/2014. As regras ali estabelecidas são tão relevantes para a administração pública que implicaram modificação das hipóteses de improbidade administrativa da lei própria (8.429/1992). Portanto, descumprir as regras de contratação de parcerias significa, em tese, improbidade. Não é uma interpretação da norma. A afirmação vem da mera leitura (ver abaixo). Não recomendaria entrar na discussão da presença ou não de dolo ou culpa, pois os dispositivos da lei não os diferenciam no caso concreto (ver caput do artigo 10 da Lei de Improbidade, abaixo).

Pode parecer estranho, em uma primeira leitura, mas a verdade é que mesmo quando não há dispêndio de dinheiro público, o Administrador não pode fazer negócios com particulares sem respeitar os rituais previstos em lei. A principal personagem deste ritual é o chamamento público. Como o próprio nome diz, uma forma de dar oportunidade a todos os interessados para contratar, mesmo que sem qualquer ganho financeiro direto, com o poder público. Afinal, o princípio da eficiência é vizinho, no texto constitucional, do princípio da impessoalidade. Ambos moram no artigo 37, raiz do disposto no inciso XII do artigo 2º da Lei Federal 13.019/14. Talvez haja outras entidades privadas interessadas na mesma ação benemerente. Elas precisam ser respeitadas. A cidade, destinatária de todos os atos de colaboração, sempre agradecerá. Mas os Administradores podem ficar na teia jurídica. Não é o que espero.

Vejamos as regras:

Lei Federal 8.429/2992

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Lei Federal 13.019/2014

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Luis

* Luís Eduardo Serra Netto, especialista em Direito Público Econômico e sócio da DGCGT Advogados.

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