Parâmetros para análise de conflitos de interesses em perícias judiciais e arbitrais

Parâmetros para análise de conflitos de interesses em perícias judiciais e arbitrais

Matheus Barcelos e Marina Duque*

22 de dezembro de 2020 | 07h00

Matheus Barcelos e Marina Duque. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Com cada vez mais frequência, advogados, juízes e árbitros brasileiros vêm recorrendo a instrumentos de soft law para suprir lacunas legislativas verificadas em determinados temas. Embora se trate de técnica originalmente concebida nos sistemas de common law, a prática pode contribuir positivamente para a solução de litígios domésticos a partir de parâmetros objetivos fornecidos por instituições imparciais, com ganho de isonomia e segurança jurídica para a atividade jurisdicional.

Em 30 de novembro de 2020, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) publicou suas “Diretrizes de Boas Práticas sobre Conflitos de Interesses em Perícias”, cujas finalidades são orientar os profissionais sobre as principais situações que podem caracterizar o conflito de interesses de peritos e fornecer recomendações de boas práticas para assistentes técnicos.

Além de prever princípios gerais e valores aplicáveis à atuação de peritos e assistentes técnicos, as diretrizes do IBAPE também trazem um conceito de “quarentena”, qual seja um prazo de dois anos para o perito atuar em outra demanda, como assistente técnico de uma das partes do processo anterior e vice-versa (o assistente técnico se tornar perito em outro processo envolvendo uma das partes).

As diretrizes do IBAPE poderão auxiliar juízes, árbitros, advogados e as próprias partes na avaliação das situações potencialmente geradoras de conflitos de interesses, até porque são muitas as dúvidas surgidas em casos concretos acerca da imparcialidade dos agentes envolvidos em perícias judiciais e arbitrais. Além disso, os experts ganham direcionamentos mais claros para o exercício do seu dever de revelação e podem apurar com maior grau de objetividade hipóteses em que não devem aceitar o encargo ou a ele renunciar, caso a perícia já esteja em curso.

Não há, na legislação ordinária, normas específicas acerca de causas de conflitos de interesse de peritos e assistentes técnicos. O Código de Processo Civil de 2015, embora preveja que os motivos de impedimento e suspeição dos artigos 144 e 145 se aplicam a auxiliares da justiça (CPC, art. 148, II), não propõe parâmetros de imparcialidade direcionados a cada um deles. E, como o conjunto de auxiliares da justiça é bastante diversificado  – escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista, regulador de avarias e outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária (CPC, art. 149) –, as peculiaridades de cada uma das funções por eles desempenhadas acarretam uma miríade de hipóteses de conflitos de interesses.

Ou seja, causas de impedimento e suspeição moldadas aos juízes não necessariamente se aplicam à atuação do perito, assim como hipóteses talvez não previstas para magistrados podem afetar a imparcialidade de experts.

Exemplificativamente, as situações do art. 144, incisos I e II, CPC não se amoldam com precisão a peritos e assistentes técnicos. Ao mesmo tempo, situações claras de conflitos de interesses de experts – como o caso do perito que presta serviço para pessoa jurídica do grupo econômico de uma das partes – não se aplicam a juízes e, consequentemente, não estão no rol de motivos de impedimento e suspeição do CPC.

No âmbito internacional, as IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration, de 2010, determinam que o laudo do expert contenha revelações acerca da sua relação presente ou pretérita com uma das partes, seus advogados e o Tribunal Arbitral (art. 5(2)(a)), além de uma declaração de sua independência em relação a eles (art. 5(2)(c)).

Em sentido semelhante, o Protocol for the Use of Party-Appointed Expert Witnesses in International Arbitration, do Chartered Institute of Arbitrators (CIArb), determina que o laudo pericial seja imparcial, objetivo, sem qualquer influência de pressões do procedimento de resolução de disputa ou de qualquer uma das partes (art. 4(1)) e contenha a revelação de toda relação presente ou pretérita do perito com as partes, o Tribunal Arbitral, advogados ou outros representantes das partes, testemunhas ou qualquer outra pessoa ou entidade envolvida na arbitragem (art 4(4)(b)). Além disso, também se exige do perito escolhido pelas partes a declaração de sua imparcialidade e objetividade na condução dos trabalhos, em termos minuciosamente previstos no protocolo (art. 8).

Percebe-se, assim, que normas de soft law no âmbito interno e internacional reconhecem a importância da imparcialidade de experts e fornecem parâmetros mais específicos e objetivos para peritos e assistentes técnicos quando comparados com aqueles elencados para juízes no CPC.

Não se pode ignorar que, em disputas judiciais e arbitrais que envolvem discussões de natureza técnica ou científica, as perícias ocupam papel central na formação da convicção do julgador. As conclusões dos laudos periciais acabam por funcionar como premissas importantes para formação da convicção dos magistrados e árbitros.

Nesses contextos, acentua-se a necessidade de parâmetros objetivos para se aferir a imparcialidade dos peritos em relação às partes, aos advogados e à causa como um todo.

*Matheus Barcelos e Marina Duque são advogados de Contencioso e Arbitragem do BMA Advogados

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