‘Parabéns ao Supremo’

Fernando José da Costa*

20 Dezembro 2018 | 17h00

Não é de hoje que venho criticando o posicionamento do pleno do Supremo de 2016, que surpreendentemente permitiu início de cumprimento de pena, após condenação em segunda instância, primeiramente em caso específico e, posteriormente, para qualquer caso, ofendendo de morte nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 283 ‘Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva’ e nossa Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LVII ‘Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’.

Temos a interpretação legislativa lógica quando a gramatical gera interpretação dúbia, todavia sobre este tema não há como extrair duas interpretações, trânsito em julgado de sentença penal condenatória é quando o processo se encerra, ou seja, quando não há mais possibilidade do acusado recorrer, logo, não se discute se o processo é moroso, se alcançará prescrição, se outros países prendem antes do final do processo ou se colocará sob risco operações da polícia, o que realmente vale no mundo jurídico é a Lei.

Se a sociedade for contra, que pressione o Legislativo para, através de PEC, alterar a Constituição, se superada a questão da cláusula pétrea, todavia decidir contrariando legislação, coloca sob risco um Estado Democrático de Direito e isto é inadmissível.

Isto posto, ao ler hoje, 19/12/18, decisão liminar de ação declaratória de constitucionalidade do respeitável Ministro Marco Aurélio dizendo que, ao tomar posse como ministro desta Corte máxima, há 28 anos, jurou cumprir a Constituição, observar as leis e não se curvar à posicionamento sem efeito vinculante, vejo que há uma luz no final do túnel.

Um magistrado que, de forma heroica, não se curva à opinião pública ou midiática, e, nos dias atuais, decide, respeitando nossa legislação, merece meu aplauso.

Todavia, merece minha crítica esta decisão, também de 19/12, do presidente do Supremo Dias Toffoli, que cassou a liminar do ministro Marco Aurélio até a reanálise deste tema pelo Pleno do Supremo, que ocorrerá em 10 de abril do ano próximo, sob o argumento de que ‘a decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela Presidência’.

Lamentavelmente se esquece este ministro de que, na qualidade de juiz deve respeitar a Constituição que, em seu artigo 5.º, inciso LXVIII dispõe ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’.

Vejo que a luz no final do túnel se apaga quando o presidente de nossa Corte máxima decide que só analisará uma real e imediata coação à liberdade de locomoção (bem mais relevante ao homem) de milhares de pessoas em abril do ano que vem daqui há mais de cem dias!

*Fernando José da Costa, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, doutor em Direito Penal pela Itália, professor de Direito Penal e Processual Penal

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