O sub-procurador-geral da República, Francisco Sanseverino, afirmou nesta terça-feira, 6, que 'há necessidade que se estabeleça a garantia de um sistema jurídico estável e previsível para todos os cidadãos, para todas as pessoas'. O procurador defendeu, durante julgamento de habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena do petista após esgotados recursos no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) .
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"Como o Supremo Tribunal Federal, depois de um longo tempo, em 2016 fixou posicionamento da possibilidade de execução provisória, há necessidade que se estabeleça a garantia de um sistema jurídico estável e previsível para todos os cidadãos, para todas as pessoas. Embora respeitando a argumentação trazida, de que não caberia agora ou que haveria a necessidade de uma rediscussão desses temas, na realidade, em 2016, há pouco tempo, o pleno do Supremo Tribunal Federal, verdade que é por maioria de votos, mas fixou um entendimento e é necessário justamente adotar o mesmo tipo de posicionamento no caso concreto", afirmou.
"Justamente porque não há nenhum elemento de diferenciação deste caso ora em apreciação em relação ao trazido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos diante de uma situação onde os réus foram condenados em segundo grau, a matéria de fato e os fundamentos de direito foram examinados pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que entendeu cabível desde que esgotada a sua jurisdição a possibilidade mais na frente da execução provisória."
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A defesa de Lula recorreu à Corte para que o ex-presidente possa apelar em liberdade da condenação de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), no caso triplex, até esgotados todos os recursos no Supremo Tribunal Federal.
O procurador afirmou. "Todos nós da área jurídica sabemos que a jurisprudência dos tribunais se forma a partir de reiterados julgamentos e ganham, antes de qualquer efeito vinculante uma força persuasiva que pode ser esses argumentos, fundamentos de um outro tribunal acolhidos por juízes e tribunais do país inteiro."
Francisco Sanseverino disse ainda. "O que se verifica é que tanto o Superior Tribunal de Justiça acolheu os fundamentos já trazidos pelo Supremo Tribunal Federal e os incorporou na sua própria jurisprudência. Da mesma forma o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região."
