Para MPF, não é admissível que Congresso ‘deforme’ projeto de 10 Medidas contra Corrupção

Para MPF, não é admissível que Congresso ‘deforme’ projeto de 10 Medidas contra Corrupção

Câmaras de Combate à Corrupção e Criminal do Ministério Público Federal divulgaram nota conjunta nesta quinta-feira, 17, condenando manobras de deputados que substituíram integrantes da Comissão Especial que analisa a proposta e cogitam inserir a anistia ao caixa 2 no texto

Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo

17 de novembro de 2016 | 20h54

Sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

A Câmara de Combate à Corrupção e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal divulgaram nota na noite desta quinta-feira, 17, para manifestar “profunda preocupação” com os rumos do projeto de lei de iniciativa popular das 10 Medidas de Combate à Corrupção propostas pelo MPF com o apoio de mais de dois milhões e meio de assinaturas da população e  atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

No texto, o órgão condena manobras e articulações que vem sendo adotadas por deputados e diz que, ao Congresso cabe “enriquecer” ou mesmo “rechaçar” a proposta encaminhada ao Legislativo. “O que não se admite é deformá-las a ponto de desviar-lhes a finalidade, transmutando-as em instrumentos de impunidade e de intimidação dos agentes públicos encarregados do combate à corrupção”, diz o texto.

Além disso, para o MPF, “atenta contra a mobilização da sociedade na promoção das 10 Medidas a inserção de propostas que visam à intimidação dos membros do Ministério Público e da Magistratura, tolhendo-lhes o livre exercício de suas funções”. O texto lembra ainda que os desvios funcionais eventualmente cometidos por membros do Ministério Público já podem ser punidos tanto no âmbito da Justiça criminal quanto na esfera disciplinar e na de improbidade administrativa.

“A perda do cargo, inclusive, é uma das consequências possíveis desse regime de responsabilização. Criar uma esfera adicional de punição, à qual não estão sujeitos nem mesmo os próprios parlamentares, é descabido, desproporcional e atécnico, podendo importar em pura e simples retaliação”, segue o texto.

O órgão também condena as substituições de deputados que fazem parte da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. “No momento crucial em que são submetidas à apreciação do Câmara dos Deputados, as 10 Medidas são surpreendidas por movimentos que podem comprometer sua essência e desvirtuar seu propósito”, afirma a nota.

Segundo o MPF, as trocas “prejudicam a qualidade do debate, uma vez que os membros originais vinham acompanhando as audiências públicas em que foram promovidas as discussões para esclarecimentos e melhorias do projeto”.

A nota classifica ainda como “inaceitável” a inclusão de medidas como a anistia do caixa-dois, “justamente no bojo de medidas que visam a combater a corrupção”.

“A sociedade brasileira depositou no Parlamento, ao apresentar-lhes os anteprojetos, a esperança de que os assumisse como ponto de partida para o aprimoramento de um sistema que garanta um país livre das chagas da impunidade e que não mais permita que seus recursos sejam desviados para o bolso de corruptos, esvaziando os cofres públicos e privando os cidadãos dos recursos necessários ao exercício de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, como saúde, segurança e educação.
Não se pode corromper as 10 Medidas. Não se pode corromper o projeto anticorrupção.”, conclui a nota.

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