Para Moro, lei do Direito de Resposta é vaga e pode possibilitar censura

Juiz da Lava Jato comenta sobre legislação aprovada pelo Congresso e critica falta de critérios mais claros para delimitar as hipóteses em que uma pessoa pode utilizar-se deste direito

Mateus Coutinho, Julia Affonso, André Ítalo Rocha e Fausto Macedo

23 Novembro 2015 | 18h11

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O juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato, comentou nesta segunda-feira, 23, sobre a lei do Direito de Resposta, aprovada recentemente no Congresso e disse que a legislação, da forma como passou, ficou vaga ao classificar quem seriam os “ofendidos” que teriam direito a utilizar do mecanismo legal.

“A minha crítica não é contra o direito de resposta em si, isso é assegurado constitucionalmente e, em princípio, amplia o debate. Mas a forma, o procedimento, a vagueza da lei em não estabelecer as hipóteses em que esse direito deve ser exercido acabam possibilitando que que ela seja usada como instrumento de censura”, afirmou o magistrado durante palestra no IX Fórum da Associação Nacional de Editores de Revista em São Paulo.

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Para ele, a legislação deveria ser mais clara ao estabelecer em quais casos em que a pessoa que se sentir atingida por uma reportagem deve ter o direito de resposta no veiculo tal qual prevê a lei.

“Podem até ter sido boas intenções na formatação, ela (Lei do Direito de Resposta) ficou vaga demais. Ofendido em qualquer circunstância? Mesmo se o fato for verídico? Mesmo se o fato for informado com base em informações devidamente com aquele razoável cuidado pelo órgão de imprensa?”, disse.