O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou ação movida pelo governador afastado do Rio Wilson Witzel (PSC), que questionava a sua saída do cargo após o recebimento de uma denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, no mês passado. Na ocasião, o tribunal também manteve o governador afastado por ao menos um ano.
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'REGIME DE EXTREMA INCERTEZA'Witzel questionava que a decisão alcançaria apenas as 'funções administrativas' do cargo, e não as 'funções representativas'. Ele questionava a previsão do afastamento ter sido superior ao prazo de 180 dias, previsto na Constituição do Rio de Janeiro.
Para Fachin, porém, Witzel não teria legitimidade para ajuizar uma ação no Supremo como governador, uma vez que foi afastado do cargo. Mais que isso, o ministro frisou que não é possível separar as funções administrativas e representativas, visto que o cargo de governador possui um 'aspecto eminentemente decisório em sua natureza que desafia a estrita separação entre o político e o administrativo'.
"Introduzir-se-ia a um regime de extrema incerteza, no qual conviveriam o governador afastado e o governador em exercício, malgrado as naturais divergências em seus posicionamentos", apontou Fachin. "Entendo que a suspensão das funções significa a neutralização, ainda que temporária, do liame existente entre 'titular' e 'cargo', o que acarreta a consequência de que as competências, entendidas como conjunto de funções do órgão, tornam-se impassíveis de ativação pelo governador afastado".
Witzel se tornou réu em fevereiro por participar de esquema de propinas em troca de direcionamento de contratações públicas. A PGR acusa o governador afastado e mais oito pessoas por participar de esquema de propinas em troca de facilitação de contratações públicas de empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava Jato, e à família do ex-prefeito de Volta Redonda, Gothardo Lopes Netto. No último dia 17, a Corte Especial do STJ validou o recebimento da denúncia.
O escritório de advocacia da ex-primeira-dama Helena Witzel teria sido usado para lavar ao menos R$ 554 mil em propinas supostamente pagas em troca do direcionamento de contratações.
O governador afastado foi alvo de outras duas denúncias - uma por integrar o núcleo político de organização criminosa e outra por esquema de corrupção na área da Saúde do governo fluminense. Em todas, Witzel nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.
