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Para evitar novos motins, Procuradoria quer fórum permanente de negociação com PMs no Ceará

Medida constou da negociação que pôs fim ao motim de policiais militares que durou 13 dias e contabilizou mais de 225 assassinatos; órgão deverá intermediar negociação de demandas das carreiras de segurança pública e acompanhar o julgamento dos amotinados

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Por Pedro Prata
Atualização:

O Ministério Público Federal enviou ofício à Assembleia Legislativa do Ceará e ao governador  Camilo Santana (PT) nesta segunda, 2, no qual sugere a criação de um fórum permanente para acompanhamento de demandas de policiais militares do Ceará. A medida estava entre os pontos acordados pela categoria e pelos poderes estaduais para pôr fim ao motim que durou 13 dias e contabilizou mais de 225 assassinatos em quase todo o Estado.

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A proposta do MPF diz que caberia ao fórum apreciar reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

Documento

Fórum permanente

Quanto aos processos administrativos que deverão ser abertos contra os policiais que se amotinaram, o Ministério Público Federal se compromete a 'garantir a efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria'.

Nesta segunda, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, disse que 'os processos mais graves serão punidos com expulsão e os demais, com as punições proporcionais'.

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A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de acordo com termos previstos no artigo 165 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi adotado em abril de 2017 na análise de recurso em processo no qual o tribunal julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.

Policiais amotinados cobrem o rosto durante protesto. Foto: Jarbas Oliveira/EFE

A Procuradoria se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2017 segundo o qual é 'obrigatória' a participação do Poder Público em 'mediação instaurada por órgãos classistas das carreiras de segurança pública' para 'vocalização das carreiras'. O posicionamento foi adotado no mesmo processo no qual a Corte julgou como inconstitucionais greves de policiais militares sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Durante o motim, os ministros do Supremo lembraram que a greve era ilegal. "Onde já se viu policial que se queira policial - e eu tenho certeza que no STF não tem ninguém que tem mais admiração pela polícia do que eu - mas como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticínio (massacre) gigantesco. É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal", disse Alexandre.

O ofício é assinado pelos procuradores Rômulo Conrado e Oscar Costa Filho. Para eles, é inquestionável a impossibilidade de anistiar os amotinados nas esferas administrativas, cíveis e criminais. A anistia era uma das reivindicações dos PMs amotinados, mas acabou fora da negociação que pôs fim à paralisação.

Rua de acesso ao 18º Batalhão da PM de Fortaleza, bloquada por PMs amotinados com viaturas Foto: Bruno Ribeiro/Estadão

Conrado e Costa Filho pontuaram. "(A anistia) apresentaria graves efeitos multiplicativos, seja por estimular a repetição dos ilícitos em outras unidades da federação, seja por sua repetição no Estado do Ceará."

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Nesta segunda, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado informou que a Polícia Militar já voltou a realizar as atividades de patrulhamento tanto em Fortaleza quanto no interior. O órgão informou que foram registrados 225 homicídios nos primeiros oito dias do motim.

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