Para evitar brechas em habeas corpus, CNJ aprova recomendação que reforça sigilo de interceptações

Para evitar brechas em habeas corpus, CNJ aprova recomendação que reforça sigilo de interceptações

Nova orientação prevê que, nos casos de recursos que questionem a legalidade das ordens judiciais, os órgãos julgadores devem preservar informações dos autos processuais

Redação

01 de novembro de 2020 | 10h28

O Plenário do CNJ. Foto: Rômulo Serpa / Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciou uma representação do desembargador Edison Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e aprovou, em sessão virtual na última quinta-feira, 29, recomendação que prevê a necessidade de preservar o sigilo de informações colhidas em procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas.

A nova orientação diz que, nos casos de habeas corpus que questionem a legalidade dessas ordens judiciais, os órgãos julgadores devem zelar pela manutenção do sigilo legal das informações provenientes dos autos processuais que determinaram a interceptação. O objetivo é evitar que o material seja acessado por terceiros que não sejam os réus e investigados sujeitos à interceptação ou seus procuradores.

O julgamento teve como base o recebimento de notícias de possíveis descumprimentos ao sigilo de procedimentos de interceptação de comunicações. Entre eles, o habeas corpus nº 2217963-42.2019.8.26.0000, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, impetrado em favor do gerente de uma empresa de telefonia sob alegação de que a ordem judicial determinando o fornecimento de dados violaria a privacidade e intimidade dos usuários da companhia.

Ao julgar o recurso, o desembargador Edison Brandão, relator do caso, afirmou que ‘o paciente não tem legitimidade para questionar ordem judicial que não lhe atinge, a não ser, como já dito, por razões técnicas, devendo cumpri-la ou sujeitando-se aos rigores da lei’. O magistrado determinou o cumprimento da ordem judicial, sob pena de prisão, e representou ao CNJ para as providências cabíveis.

O conselheiro Mário Guerreiro, relator da matéria no Conselho Nacional de Justiça, explicou a ‘brecha’. “O fato ocorre por intermédio da impetração de habeas corpus por funcionários de operadoras de telefonia que não figuram como partes ou investigados no feito que determinou a ordem de interceptação”, disse.

Em seu voto, Guerreiro, que preside a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, defendeu a necessidade de orientar os tribunais sobre a preservação do sigilo das informações.

“A recomendação busca garantir o cumprimento do previsto na Constituição Federal e na legislação sobre o tema, além de preservar a eficácia dos procedimentos de interceptação em andamento nas fases de investigação e de instrução processual”, afirmou.

A recomendação foi redigida conforme o Art. 5º, XII, da Constituição, que aponta como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e o Art. 1º da Lei nº 9.296/1996, que determina que interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente da ação principal e deve preservar o segredo de Justiça.

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