Para conselheiros do Ministério Público, Supremo deveria ter ‘enfrentado’ auxílio-moradia

Para conselheiros do Ministério Público, Supremo deveria ter ‘enfrentado’ auxílio-moradia

Na avaliação de cinco integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ouvidos reservadamente pelo Broadcast Político a discussão sobre o benefício de juízes, promotores e procuradores deveria ter sido levada ao Plenário do STF

Teo Cury e Amanda Pupo/BRASÍLIA

27 Novembro 2018 | 20h15

Na avaliação de cinco integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ouvidos reservadamente pelo Broadcast Político/Estado, a discussão sobre auxílio-moradia deveria ter sido enfrentada no plenário do Supremo Tribunal Federal e não encaminhada ao órgão e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na decisão em que revogou o pagamento do benefício para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou a remessa dos autos ao CNJ e ao CNMP para “regulamentarem a matéria sub judice, obedecida a presente decisão, vedada qualquer distinção entre os membros da magistratura e do Ministério Público”.

Os conselheiros afirmam que a decisão do ministro Luiz Fux não estabelece de forma clara os limites de atuação dos órgãos, mas defendem um diálogo mais intenso com o CNJ para buscar um entendimento quanto ao tema e a suas responsabilidades. Eles acreditam, no entanto, não haver espaço para a retomada do auxílio-moradia no âmbito dos conselhos.

Para um conselheiro, que pediu para não ser identificado, os conselhos decidem questões administrativas do Ministério Público e da magistratura, regulamentando temas de forma genérica, enquanto ao Supremo caberia a função de decidir conflitos. Este conselheiro acredita ser impossível o conselho fazer um movimento no sentido de buscar brechas para restabelecer o benefício.

Outro conselheiro conta que a transferência do poder de decisão judicial ao CNMP sem muita clareza quanto aos limites de atuação pode gerar desgastes em razão de regulamentações que podem divergir das pretendidas pelo Supremo, pelo CNJ e por outros ramos do Ministério Público e do Judiciário. Em sua avaliação, a decisão de Fux é extensa e depende de uma análise mais detalhada.

Um terceiro conselheiro classifica a decisão de Fux como heterodoxa. Ele acredita que o Supremo deveria ter enfrentado o tema, uma vez que nem o CNMP nem o CNJ têm atribuição para declarar inconstitucionalidade de leis estaduais. De acordo com ele, tão logo o CNMP seja comunicado, caberá à presidente do órgão, a procuradora-geral da República Raquel Dodge, determinar a distribuição da matéria para análise de um relator.

Um outro conselheiro ouvido pela reportagem sob a condição de anonimato diz que a remessa aos conselhos não os autoriza a determinar a retomada do pagamento do auxílio-moradia. Ele classifica a discussão sobre o auxílio-moradia como complexa, e acredita que, apesar de não ter sido comemorada nos bastidores, a decisão é a que melhor resolve o problema, que, de acordo com ele, não poderia mais ficar se arrastando. Segundo este conselheiro, era preciso esperar uma sinalização por parte do Supremo quanto à constitucionalidade do pagamento de auxílio-moradia antes de remeter a decisão aos conselhos.

Um quinto conselheiro limitou-se a dizer que a responsabilidade para a decisão do tema era do Supremo e não do CNMP. Para ele, o ministro Luiz Fux quis deixar a “porta aberta” para um possível restabelecimento do auxílio-moradia no futuro.

Uma normatização por parte do CNJ e CNMP ainda não tem data para ocorrer. Um conselheiro do CNJ ouvido reservadamente pela reportagem acredita que a decisão de Fux não obriga o órgão a regulamentar a matéria. Na avaliação deste membro do CNJ, a questão não deve ser analisada pelo conselho ainda em 2018, para que não haja maiores desgastes sobre a matéria. Por outro lado, um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou à reportagem que considera “normal” que a temática seja regulamentada pelo CNJ. Ele preferiu não ser identificado.