Para além da irresponsabilidade fiscal: a PEC dos Precatórios e a falta de transparência

Para além da irresponsabilidade fiscal: a PEC dos Precatórios e a falta de transparência

Caio César Vioto de Andrade*

12 de novembro de 2021 | 05h00

Caio César Vioto de Andrade. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

É de conhecimento geral que, desde a campanha eleitoral de 2018, o grande “fiador” econômico do intempestivo e imprevisível Jair Bolsonaro foi o agora Ministro Paulo Guedes. Além das posturas políticas “polêmicas”, para dizer o mínimo, a trajetória parlamentar de Bolsonaro foi marcada pelo corporativismo, pelo estatismo e pela irresponsabilidade fiscal nos temas econômicos. A presença de Guedes no governo, a quem fora delegada praticamente todas as áreas econômicas, formando um “superministério”, teria como objetivo sinalizar confiança aos agentes econômicos e políticos, dando continuidade às tentativas de ajuste fiscal iniciadas já nos últimos anos do governo Dilma.

O grande divisor de águas da recuperação fiscal foi a EC nº 95/2016, o chamado “Teto de Gastos”. Juntamente com outros dispositivos constitucionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a “Regra de Ouro”, o Teto pretendia, primordialmente, estancar o crescente endividamento do governo e os sucessivos déficits fiscais. Mais do que isso, no entanto, a nova regra deveria forçar o Executivo Federal e o Congresso a estabelecerem prioridades e a tomarem iniciativas de reforma em diversas áreas, como previdência, administração pública e tributação.

Dessa forma, o “espírito” do Teto era deixar claro, para a sociedade e para os atores políticos, que existem tradeoffs no orçamento, de modo que, por exemplo, para investir mais em educação, seria necessário rever isenções tributárias a determinados setores, para investir mais em saúde, se tornaria imperativo rever aumentos de salários aos funcionários públicos, e assim sucessivamente. Logo, a função do Teto de Gastos não é apenas fiscal, mas é também política, fazendo com que o governo seja obrigado a melhorar sua prestação de contas (accountability) e sua performance administrativa, ou seja, melhorar resultados com menos recursos disponíveis.

O caso brasileiro, por sua vez, não foi pioneiro nem excepcional em termos de medidas de controle fiscal. Ao contrário, tais medidas chegaram por aqui com bastante atraso em relação aos países desenvolvidos. Na década de 1980, enquanto lidávamos com a hiperinflação e com a crise da dívida, os países centrais promoviam reformas, não apenas com intuito fiscal, mas também administrativo, no sentido de melhorar o desempenho do serviço público e aperfeiçoar os mecanismos de prestação de contas.

Fenômenos como a crise econômica global e fatores políticos, como a perestroika soviética, a abertura chinesa pós-Mao, e a chegada de Margareth Thatcher à chefia de governo no Reino Unido, e até mesmo mudanças demográficas, como o crescente envelhecimento da população, trouxeram à tona a discussão sobre reformas fiscais e administrativas. Os governos passaram a ter que reduzir gastos, investimentos, serviços, pessoal, ao mesmo tempo em que necessitavam obter maior produtividade e performance do setor público. Em suma, passaram a tentar conseguir “fazer mais com menos” (get more for less). No mesmo contexto, houve o reforço de instituições de “vigilância pública” (watchdogs), como auditorias, inspetorias, ombudsmen, que intensificaram a supervisão das atividades do Estado e os canais de comunicação entre o setor público e os cidadãos (ver CAIDEN, Gerald. Administrative Reform. In: FARAZMAND, Ali. Handbook of comparative and development public administration, 2001).

Na Europa, entre 1990 e 2010, regras fiscais semelhantes ao Teto de Gastos aumentaram de 10 para 70. No mesmo sentido, um levantamento do FMI de 2019, mostrou que, entre 90 países, de diversos níveis de desenvolvimento, que passaram por reformas estruturais (envolvendo áreas fiscais, trabalhistas, de comércio internacional, entre outras) entre 1973-2014, não houve, na maioria dos casos, prejuízos eleitorais para os atores políticos que empreenderam as reformas, especialmente dentro de algumas condições: reformas feitas logo no início do governo, bem planejadas e com transparência na comunicação com a população.

Diante disso, nota-se que não apenas o governo Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes não conseguiram continuar a agenda de reformas, com exceção da reforma da previdência de 2019, como retrocederam na pauta da responsabilidade fiscal com a PEC dos Precatórios e com o chamado “orçamento secreto”. Além das óbvias consequências propriamente fiscais e econômicas, como aumento de juros e dificuldade de crescimento, do ponto de vista político-administrativo, estas últimas ações do governo demonstram uma total falta de compromisso com a transparência e com a prestação de contas. Em troca de uma última cartada eleitoreira – o aumento do Auxílio Brasil e a barganha com o Centrão -, a gestão atual não apenas compromete a si mesma, mas coloca em xeque toda a agenda de reformas que, com muitas dificuldades, alcançou o debate político dos últimos anos. Com isso, outros possíveis presidenciáveis podem não se comprometer devidamente com a agenda fiscal e reformista, trazendo prejuízos não apenas para um governo, mas para a sustentabilidade do Estado brasileiro nos próximos anos.

*Caio César Vioto de Andrade, doutor em História pela Unesp-Franca, pesquisa a história da administração pública no Brasil republicano. Professor-monitor do Insper

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