A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou as sessões de votação do impeachment da presidente Dilma, causou perplexidade entre advogados, juristas e especialistas em Direito criminal, civil e eleitoral. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). O deputado derrubou três sessões do plenário e determinou que o processo, que está no Senado, volte à Câmara.
Para Sylvia Urquiza, sócia da Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados e presidente do Instituto Compliance Brasil, agora cabe recurso dos deputados à Mesa, 'que é o plenário apto a julgar decisão monocrática do presidente'.
"A decisão pode ser considerada intempestiva porque a denúncia recebida já foi encaminhada ao Senado", alerta Sylvia Urquiza. "Nesse caso, faltaria à Câmara competência para decidir, por falta de jurisdição sobre o processo. O assunto pode ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal a qualquer momento, mas não é necessário."
[veja_tambem]
De acordo com Sylvia, o Senado poderia dar continuidade ao processo, uma vez que encontra-se sob sua jurisdição. "Porém, como se trata de um processo com carga política, acredito que buscarão decisão do Judiciário ou decisão de recurso na Câmara. O recurso ao plenário seria a melhor maneira de fechar a questão sem abrir questionamentos sobre a falta do devido processo legal, o que pode levar a questão ao STF, por ser princípio constitucional", avalia a advogada.
Para Anderson Pomini, do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em direito eleitoral , a decisão do presidente interino da Câmara é nula. "Ele não pode rever os atos decididos pelo plenário da Câmara", afirma o advogado. "Se fosse um ato monocrático, em que os vícios fossem claros, ele poderia. Mas, no caso, o próprio colegiado da Câmara aprovou o processo de Impeachment", destaca Pomini.
O criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados Associados , diz que é 'Incrível' que o presidente interino da Câmara sobreponha sua opinião pessoal, e, 'arbitrariamente, passe por cima das comissões, do plenário e da própria Suprema Corte que já havia rejeitado tal argumentação'.
"São justamente atitudes como essas que contribuem para a insegurança jurídica , social e política do País, que descredibilizam as instituições. Quando todos pensam que o Brasil caminhava para um rumo e futuro melhor, vem uma decisão sem amparo fático-legal, tomada apenas pela influência política. Não é sem razão que a classe política cada vez mais é contestada. Isso foi um desserviço, mas creio que será corrigido, seja pela Casa, seja pela Justiça. E se assim o for, é necessário investigar e afastar também essa autoridade de seu cargo porque mostrou não possuir e preencher os requisitos para ficar à frente do Poder Legislativo", analisa. Bialski.
O criminalista ressalta que 'acaso identifiquem elementos que comprovem que tenha agido de forma leviana, a sua (de Waldir Maranhão) responsabilidade pode ser apurada em todas as esferas, criminal inclusive".
João Paulo Jacob, advogado constitucionalista do Nelson Wilians e Advogados Associados, afirma que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados é assombrosa. "A decisão da Câmara foi tomada por ampla maioria, após vitória também na comissão especial de impeachment onde vozes contrárias, que propagavam o mesmo fundamento que o presidente interino se baseia para anular a decisão, já tinham sido derrotadas e superadas", diz.
"A decisão do presidente interino da Câmara é esdrúxula e segue pedido da Advocacia-Geral da União, que não deveria defender a custa do erário a figura do presidente da República em crime de responsabilidade", argumenta Jacob. "Cabe lembrar que o processo de impeachment é um julgamento político, com fundamentos e contornos jurídicos, calcados na Constituição Federal e nas diretrizes do STF. Portanto, a decisão de anular o resultado da Câmara dos Deputados, infringe de uma só vez o campo político e jurídico."
Maristela Basso, professora da Faculdade de Direito da USP, afirma que a aprovação da abertura do processo de impeachment no plenário da Câmara dos Deputados é ato válido e eficaz que não pode ser atacado ou invalidado pelo deputado presidente interino da Câmara. "Ele não tem poderes para tanto e nem mesmo existe esta possibilidade no Regimento da Casa e na Constituição Federal. A tentativa de invalidar ato perfeito e que já produziu efeitos, tanto que já passou pelo Senado, é mais uma tentativa desesperada da bancada governista de tentar salvar a presidente Dilma. É impensável que políticos de carreira cheguem a esse ponto em detrimento dos interesses de uma nação inteira", diz a advogada.
"O presidente em exercício da Câmara dos Deputados disse que ainda nos surpreenderíamos com ele. Dito e feito. Talvez essa seja a decisão mais incrível da história do país, agravando ainda mais a credibilidade nas instituições, já que toda essa celeuma havia passado pelo crivo do STF. Não tenho dúvida da ilegitimidade e incompetência do presidente da Câmara para anular decisão tomada em plenário por quorum qualificado e convalidado no Senado. O STF será chamado novamente à colação e esperamos que resolva o tema com rapidez, sob pena de impactar ainda mais as frágeis bases com as quais o país hoje se governa e o mercado desacredita. É um ato que juridicamente não produz efeitos e, por isso, o processo deve prosseguir normalmente no Senado", afirma Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto & Cury Advogados
