Para advogado, Estado ‘desqualifica igrejas’ ao tributar lucro de templos

Para advogado, Estado ‘desqualifica igrejas’ ao tributar lucro de templos

João Paulo Echeverria defende que a cobrança da CSLL e a da contribuição previdenciária já não podem ser aplicadas

Redação

16 de setembro de 2020 | 13h23

Os advogados João Paulo Echeverria e Marcelo Bessa. Foto: Divulgação

Em meio às notícias de que o governo pode enviar uma PEC ao Congresso para isentar igrejas de tributos, o advogado João Paulo Echeverria, da Covac Sociedade de Advogados, defende que a cobrança da CSLL e a da contribuição previdenciária já não podem ser aplicadas. O advogado explica que a incidência da CSLL pressupõe a existência de lucro e, portanto, a existência de uma atividade econômica. “Isso é inexistente em organizações religiosas. Fugir desse raciocínio é pressupor a venda de indulgência, ou seja, desqualificar as organizações religiosas enquanto figura autônoma, singular e de tratamento particular pelo direito”, afirma.

No caso da contribuição Previdenciária, Echeverria destaca que já há jurisprudência do Tribunal Regional Federal reconhecendo que a remuneração paga aos sacerdotes não constitui salário. “É considerada uma ajuda de custo cuja lei e a jurisprudência já desclassificam para efeito de contribuição previdenciária”, diz.

Para o advogado especialista em Direito Tributário, Marcelo Bessa, do escritório Ávila de Bessa Advogados, a discussão sobre a tributação de igrejas vai além dos interesses políticos da bancada evangélica e envolve também uma discussão sobre o papel do Estado em definir o que é religião. “É um preço que pagamos para viver em democracia, não cabe ao Estado definir o que é religião e o que não é”, afirma.

Para o advogado, por mais que em um primeiro momento possa parecer absurda a isenção às igrejas, é necessário levar em conta que muitas destas igrejas vivem de doações e contabilizar isso como lucro, como pretende a Receita, não é simples. “A igreja teria que devassar todas suas despesas e atividades, então, é muito complicado aplicar o conceito de lucro a uma atividade religiosa que é sustentada, basicamente, por doações. Isso pode acabar se tornando, na prática, uma censura a algumas religiões”.

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