Para advogada, decreto de Bolsonaro não alivia dificuldades de importação de armas

Para advogada, decreto de Bolsonaro não alivia dificuldades de importação de armas

Modelos internacionais considerados muito seguros dependem de autorização prévia do Exército, afirma Cláudia Petit Cardoso, especialista em Negócios Internacionais e Tributário Aduaneiro

Redação

23 de janeiro de 2019 | 16h21

Imagem ilustrativa. Foto: Stevepb/Pixabay

O decreto assinado no dia 15 pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a posse de armas não alterou as regras de importação. Quem quiser optar por armas internacionais continuará a enfrentar barreiras burocráticas que desestimulam a importação, segundo avaliação da advogada Cláudia Petit Cardoso.

“O decreto não alterou as regras para importação”, afirma a advogada, que integra o Departamento de Negócios Internacionais e Tributário Aduaneiro do Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Cláudia Petit disse que a autorização para a importação se dá em regime de licenciamento não-automático, que deve ser feito previamente, caso a caso, ‘e continuará dependendo da anuência do Comando do Exército’.

Além disso, ela diz, a importação continua ‘restrita para colecionadores, atiradores e caçadores, além das forças oficiais de segurança pública e em condições específicas’.

A advogada acredita que ‘será necessária a expedição de normas para regular as novas situações de posse de arma’.

Se flexibilizada, diz Cláudia, a importação de armas daria acesso a modelos considerados muito seguros devido a seus sistemas de travas, que evitam disparos acidentais.

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