Panorama da MP nº 905 de 2019 e o exíguo prazo para que seja convertida em lei

Panorama da MP nº 905 de 2019 e o exíguo prazo para que seja convertida em lei

Henrique Soares Melo e Gladis Yoko Fernandes*

19 de fevereiro de 2020 | 07h00

Henrique Soares Melo e Gladis Yoko Fernandes. FOTO: DIVULGAÇÃO

Criada para, dentre outras finalidades, alavancar a criação de novos postos de trabalho, por meio do estímulo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade e em busca de sua primeira colocação no mercado de trabalho, a Medida Provisória (MP) nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, intitulada como MP do Contrato Verde-Amarelo ou Programa Verde e Amarelo, pode estar com os seus dias contados.

A comissão mista (composta por deputados e senadores) que examina a MP, informou que, apesar do pouco tempo para discussão da matéria, o relatório será apresentado no dia 19 de fevereiro de 2020 e votado após o carnaval. O prazo para a votação da MP pela Câmara dos Deputados esgota-se em 27 de março e, na falta de deliberação final pelo Senado, a MP perderá a validade em 20 de abril 2020.

O Programa Verde e Amarelo, visto pelo Governo Federal como uma alternativa para promover o primeiro emprego, destinado exclusivamente aos jovens entre 18 e 29 anos de idade, intui combater o desemprego por meio de incentivos fiscais e consequente redução na folha de pagamento do empregador. Insta salientar que, segundo levantamento realizado no 3º trimestre de 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos equivale a 31,9% de toda a população.

Criticada por uns, aclamada por outros, a Medida Provisória nº 905 de 2019 chegou a ser denominada como uma 2ª rodada da Reforma Trabalhista de 2017, uma vez que, além de instituir o Contrato Verde-Amarelo, promoveu alterações significativas na legislação trabalhista e previdenciária.

Nesse sentido, a MP trata de assuntos sensíveis, como a atualização dos valores das multas em caso de infrações trabalhistas, valores estes que estavam totalmente defasados. Com o advento da MP, busca-se maior efetividade em punir adequadamente os empregadores que agem em dissonância com a legislação trabalhista.

Por meio da referida MP 905/19, os acidentes de trajeto deixam de ser equiparados a acidentes de trabalho, revogando o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91. A alteração na legislação beneficia o empregador e corrige verdadeira incongruência até então existente em nosso meio jurídico.

Da mesma forma, a MP 905/2019 instituiu mudança em relação ao reajuste dos débitos trabalhistas (ou seja, valores em discussão perante a justiça do trabalho), determinando sua correção pelo índice IPCA-E acrescido dos juros da poupança e não mais juros de 1% ao mês, trazendo maior racionalidade ao tema, já que a correção até então aplicada (sem adentrar ao mérito das disputas judiciais quanto aos índices aplicáveis)  tornava o reajuste dos valores extremamente oneroso para a empresas, a ponto de atingirem patamares aproximados de 16% ao ano!

Outra alteração que vale destacar com o advento da MP 905/2019 está relacionada à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), uma vez que de acordo com as alterações trazidas pela MP, diversos pontos da Lei 10.101/2000 foram alterados, merecendo destaque a facultatividade da presença de um representante do sindicato na comissão paritária, a possibilidade de celebração de acordo de PLR com os empregados denominados “hipersuficientes”, de que trata o parágrafo único do art. 444 da CLT, e o maior prestígio à vontade e autonomia das partes quanto às metas estabelecidas e seu estabelecimento prévio quando devidamente aprovadas e inseridas em um plano firmado pelas partes.

Além disso, no que tange ao pagamento de prêmios, as alterações instituídas pela MP 905/2019 visam trazer maior clareza para o pagamento de prêmios sem natureza salarial, sendo facultado ao empregador convencionar as condições para pagamento em documento escrito (contrato, acordo) ou por ato unilateral, através de políticas internas. Cumpre informar que um dos requisitos para a validade do pagamento de prêmios, é que o empregado apresente desempenho superior ao ordinário, avaliação esta que compete ao empregador, desde que tenha definido previamente os parâmetros de desempenho ordinário do empregado.

Em linhas gerais, há outras alterações promovidas pela MP 905/2019, relacionadas a jornada de trabalho, jornada dos bancários, trabalho aos domingos e feriados, inspeção do trabalho, incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas do seguro desemprego, dentre outros aspectos que merecem especial atenção por parte do congresso nacional.

Apesar da resistência e relutância de uns, face as alterações promovidas pela MP 905/2019, a realidade econômica do país exige providências imediatas. O pacote de medidas apresentadas pelo governo visa estimular o ambiente de negócios, criando postos de trabalho, através da flexibilização e desburocratização de regras há muito ultrapassadas.

Em razão disso, o que se espera é que tanto a Câmara dos Deputados, como o Senado Federal tratem o tema com total prioridade, de forma a não permitir que o prazo fatal para sua aprovação seja alcançado sem que isso ocorra, o que representará um retrocesso para as necessárias alterações legislativas supra citadas, bem como transmitirá uma imagem negativa para investidores e empresários em relação ao ambiente de negócios e segurança jurídica no Brasil.

*Henrique Soares Melo, sócio da área Trabalhista e Previdenciária; Gladis Yoko Fernandes, advogada da área Trabalhista e Previdenciária da NHMF Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.