Pandemia pode traçar futuro das conciliações nos juizados especiais

Pandemia pode traçar futuro das conciliações nos juizados especiais

Fábio Gouveia Carvalho e João Pedro França Teixeira*

16 de maio de 2020 | 08h00

Fábio Gouveia Carvalho e João Pedro França Teixeira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Os Juizados Especiais Cíveis, quando instituído através da Lei Federal 9099/95 como um novo órgão do Poder Judiciário, teve como propósitos primários o processamento de ações de menor complexidade, a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação.

Alguns desses propósitos foram inseridos textualmente como princípios norteadores desse microssistema e mesmo após inúmeras alterações legislativas no texto original, bem como, das variadas evoluções interpretativas ao conteúdo da norma, com especial destaque ao trabalho orientativo do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), espírito de sua criação jamais foi modificado.

Desta maneira, seja pela mudança legislativa, seja pela via interpretativa, fato é que as alterações e interpretações existentes sempre foram realizadas com o único objetivo de acompanhar a sociedade. No direito, falamos que quando a sociedade muda, o direito também muda. É um movimento, um ciclo natural de evolução ou de disrupção.

Entretanto, dentro desse panorama de mudanças, uma das premissas básicas permaneceu incólume: a autonomia da vontade das partes. Reconhecida, inclusive, como um como elemento afeito à dignidade da pessoa humana, desta autonomia e, para o que importa ao ponto fulcral deste artigo, o poder de autocomposição.

Método de resolução de conflitos primitivo e que parte do sacrifício de interesses por partes conflitantes para a busca de uma solução harmônica, a autocomposição é um gênero da qual a conciliação é uma espécie (ou sinônimo, para alguns) e que, do ponto de vista jurídico normativo, está presente tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Civil e em inúmeros outros microssistemas jurídicos – especial destaque para a Lei Federal nº 9.099/95.

E é justamente este instituto que vem sofrendo o maior impacto do ponto de vista jurídico desde o surgimento da pandemia causada pelo coronavírus.

Assim, variadas soluções e alternativas têm sido criadas ou adaptadas para a contenção ou para diminuição desses impactos, com especial destaque em 3 (três) procedimentos: 1) a possibilidade de realização de audiências por meio de videoconferência (instituído pela Lei Federal 13.944 de 24 de Abril de 2020, que alterou os artigos 22/23 da Lei Federal 9099/95); 2) a possibilidade de as partes manifestarem sobre o interesse na realização de composição (aplicação supletiva do Art. 334, § 4º, I do CPC); 3) a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas no processo (aplicação supletiva do Art. 355, I do CPC). Essas 2 (duas) últimas soluções com a consequência da suspensão in limine litis da etapa primária de tentativa conciliação.

Quando analisadas essas inovações dentro do microssistema dos Juizados Especiais, o tema se torna demasiadamente polêmico, não só no pilar da dificuldade de acesso à videoconferência – motivo de insurgência por alguns setores de classe -, como pela resistência, em alguns Estados, da adoção supletiva de regras do CPC/2015, especialmente quando relacionada à dispensa de audiência na fase embrionária do processo.

É por isso que consideramos que a pandemia pode traçar o futuro das conciliações nos juizados especiais.

Em razão da situação extraordinária provocada pela pandemia, houve um movimento natural de diversos julgadores, de diversos Estados da Federação a buscar mecanismos alternativos para dar sequência na jurisdicional célere e com duração razoável, mesmo dentro do cenário da pandemia e das dificuldades correlatas. Assim, de maneira, digamos, disruptiva, passou-se a conjecturar, adaptar e aplicar supletivamente as regras do Art. 334, §4º, I e II e do Art. 355, I, ambos do CPC, para que o processo tivesse um desfecho mais rápido e, consequentemente, se conservasse a entrega efetiva típica desse microssistema jurídico.

Ocorre que, tão logo difundida a nova tendência de comportamento, a medida encontrou resistência.

A título de exemplo, no Estado da Bahia um Ofício Circular[1] exarado pela Coordenação dos Juizados local, expediu recomendação dirigida aos demais magistrados para a observância do procedimento do que foi intitulado de “Indispensabilidade de audiências de conciliação no Sistema dos Juizados Especiais”.

Mas não foi exclusivamente no Estado da Bahia que a “nova tendência” encontrou resistência. Em praticamente todos os Estados, o tema guarda alguma polemicidade.

Os dois elementos primários da referida resistência são de ordem constitucional e residem nos Artigos 22, I e 98, I da Constituição Federal, o primeiro que versa a respeito da competência privativa da União de legislar sobre matéria processual (dentre outros), e o segundo com referência específica própria criação dos juizados especiais e da competência dos juízes togados e leigos para a condução do processo conciliatório.

Com todo respeito a tal entendimento, não há usurpação de competência legislativa ou de despeito à competência constitucional de promoção da conciliação pelos juízes togados e juízos leigos. A nova tendência em nada tem a ver com atividade legislativa, mas propriamente com uma atividade interpretativa, sistêmica e teleológica, da Lei Federal 9.099/95 (Lei dos Juizados) com a Lei Federal nº 13.105/2015 (NCPC), cuja aplicação supletiva vem a ser cabível e harmoniosa.

Não há atentado ao Art. 98, I eis que a iniciativa de provocação da parte contrária permanecerá sempre com o juiz, leigo ou togado, que pode alternativamente exercer essa competência tranquilamente através de despacho. Aliás, se outro fosse o entendimento, a mesma discussão subsistiria contra as regras dispostas no Art. 334, §4º, I e II e Art. 355, I do CPC justamente por tratarem da dispensa de assentada conciliatória em situações peculiares e excepcionais. Não há, ainda, atividade legislativa que possa ser identificada como afronta ao art. 22, I da Lei Maior, mormente porque a opção pela dispensa da audiência inicial decorre de uma atividade interpretativa, sistemática e teleológica, dos preceitos da Lei de Juizados com as regras enfeixadas no Código de Processo Civil.

No plano infraconstitucional, o Art. 2º e o Art. 16 da Lei Federal nº 9.099/95 que, respectivamente, insere a tentativa de conciliação dentre os critérios orientadores dos Juizados Especiais e que  que versa sobre o procedimento de designação de sessão de conciliação desde o registro do pedido (distribuição da ação) são os dispositivos e entendimento que alicerçam o posicionamento contrário.

Ao nosso ver, entretanto, a suspensão in limine litis ou após manifestação da parte contrária do procedimento de tentativa de conciliação não só não afronta, como se mostra muito mais adequada e côngrua face à necessária aplicação dos princípios regentes dos Juizados Especiais, notadamente, os da simplicidade, informalidade, economia processual e o da celeridade (Art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95), explicamos: a aplicação analógica do Art. 334, §4º, I e II e do Art. 355, I, ambos do CPC, não só supre a exigência normativa, como concede muito mais celeridade ao feito, justamente por antecipar às partes o direito de manifestar o interesse prévio sobre a realização conciliação, o que, guarda absoluto respeito à intenção normativa do Art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95 que, no seu conteúdo, trata que a conciliação só deve ser buscada “quando possível”. Em outras palavras, se não há interesse, não há possibilidade.

Do mesmo modo, permaneceria incólume o Art. 16 da Lei Federal nº 9.099/95, uma vez que não subsiste discussão doutrinária sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação, mas tão somente da possibilidade de sua dispensa por desinteresse mútuo das partes.

Não é demais lembrar que a designação da audiência é procedimento mesmo automático e sistêmica que ocorre a partir da mera distribuição da ação. A manifestação posterior de vontade pela sua realização é outro ato que não encontra qualquer óbice específico normativo nem na lei do microssistema nem na norma processual.

Nesta mesma toada, não haveria vilipêndio ao quanto sedimentado no Enunciado 20 do FONAJE que trata do dever de comparecimento pessoal das partes à audiência como obrigatório. Neste particular, destacamos que a orientação sedimentada no Enunciado versa sobre a obrigatoriedade do comparecimento pessoal quando a realização da audiência é existente e necessária, em nada tratando sobre a sua indispensabilidade em situações excepcionais e adequadas aos princípios dos Juizados.

O Artigo 190 do CPC/2015 é exemplo de dispositivo que corrobora o nosso entendimento e a teleologia do código de ritos na flexibilização dos procedimentos do processo e que, considerando os princípios norteadores do juizado, não teriam razão para não ser aplicáveis.

Assim, se é possível que as partes em comum acordo estipulem mudanças de procedimento e se é possível ao juiz dilatar prazos, ou até abrir mão de recorrer e alterar ordem de produção dos meios de prova, para adequar às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, não há razão para subsistência de um posicionamento tão hirto e ortodoxo e que só traria prejuízos aos jurisdicionados, além de contrário à toda base principiológica da lei dos juizados, sobretudo no contexto atual de pandemia em que as conciliações, que já não apresentavam grandes resultados – apesar de todo esforço do sistema neste sentido – se tornarão ainda mais complicado para o alcance de resultado exitoso.

Na prática, vê-se a aplicação do Art. 190 do NCPC a todo o momento, na escolha no foro de eleição, quando o conciliador faz a inversão da pauta de audiência, ou até mesmo na inversão da pauta de ordem das sessões de julgamento.

O caso posto nestas considerações leva-se em conta “condições normais de temperatura e pressão”, de que não haveria cerceamento de defesa, ou até mesmo violação ao procedimento dos juizados, quando manifesto o desinteresse na conciliação, bem como na inexistência de produção de novas provas – requerimento para audiência de instrução.

E não existe porque se fazer uma defesa cega e ortodoxa ao procedimento conciliatório. Segundo o último informativo divulgado, em 03 de Setembro de 2019, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 16% dos processos nos Juizados Especiais alcançaram em acordo entre as partes[2].

É, ainda, importante lembrar que dispensar audiência de conciliação no juizados não significa dizer que houve renúncia à composição, justamente pela faculdade dada ao magistrado de promover a qualquer tempo a autocomposição, conforme previsão do Art. 139, V do CPC e assim como previsto no Enunciado nº 15 da Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios[3].

Pois bem. Quando escolhemos como título a afirmação de que a pandemia pode traçar futuro das conciliações nos juizados especiais é porque do ponto de vista prático algumas modificações já estão ocorrendo neste sentido.

Além do exemplo citado em que houve um movimento disruptivo no Estado da Bahia que terminou por ser estancado por uma determinação da Coordenadoria dos Juizados, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, logo após as consequências da pandemia, editou um enunciado específico na sua Turma Recursal a respeito da dispensa da sessão inaugural de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, resguardados o direito à ampla defesa e ao contraditório, poderá ser dispensada[4].

É salutar que se diga, inclusive, que esse movimento tende a ganhar força, justamente pela existência, muito antes da pandemia, de deliberações a esse respeito, como por exemplo, o Enunciado nº 35 pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, que autoriza o juiz a adaptar o rito processual conforme as especificidades da demanda[5]; o Provimento CG nº 17/2016 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata da dispensa da audiência de conciliação mediante substituição pelo direito à oferecer contestação[6]; Enunciado nº 30 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo – FONAJESP[7] que versa sobre a possibilidade de dispensa de audiência quando se tratar de matéria eminentemente de direito.

Além desses citados, o Tribunal de Minas Gerais e o Tribunal do Mato Grosso do Sul, dispõem de enunciados cíveis formatados na mesma linha do TJSP, ou seja pela possibilidade do julgamento antecipado da lide (TJMG)[8] e pela prescindibilidade na realização da sessão de conciliação (TJMS)[9].

Em conclusão, é contundente e irrefragável a compatibilização dos Artigos 334, §4º, I e II e 355, I do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, de forma que mesmo aqueles argumentos elencados como justificativa contrária só reforçam a tese da aplicação dos aludidos preceitos como forma de simplificar o procedimento, dar celeridade e efetividade ao feito e a garantir o princípio da razoável duração dos processos, ainda que em meio a situação excepcional e extraordinária trazida pela pandemia do corona vírus.

Deste modo, sem prejuízo da possibilidade de realização das audiências por videoconferência, a sua dispensa por desinteresse conciliatório das partes, ou ainda, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de novas provas no processo, são medidas que, impulsionadas pela necessidade de regular seguimento à máquina judiciária em meio à paralisação e atraso provocado pelo surto viral do covid-19, aparecerão e se firmarão como medidas (alternativas) que, após a ruptura da barreira da resistência, serão vetores de avanço para uma entrega jurisdicional mais efetiva e célere nos Juizados.

*Fábio Gouveia Carvalho, advogado e professor, mestre em ciências juridico-empresariais pela faculdade de direito da universidade de Lisboa

*João Pedro França Teixeira, advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, pós-graduando em Direito da Mineração, LLM em Direito Empresarial, vice-presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA, vice-presidente do Instituto Baiano de Mineração (IBAHM) e membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

[1] Ofício Circular nº 40/2020/COJE – TJBA

[2] Fonte: https://www.cnj.jus.br/judiciario-homologou-44-milhoes-de-acordos-em-2018/ (acesso em 15/05/2020).

[3] I JORNADA “PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS” – Enunciado n. 16: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será adequadamente solucionado por essa forma.

[4] Enunciado 21: Durante a vigência do decreto oficial de emergência pública em face da pandemia mundial COVID-19, observando o Princípio da Celeridade e a Garantia da Razoável Duração do Processo, resguardados o direito à ampla defesa e ao contraditório, poderá ser dispensada a sessão inaugural de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, promovendo-se a citação, para fins de contestação e prosseguimento normal do processo, cabendo, a qualquer tempo, a realização da sessão de conciliação, seja a requerimento das partes, dos advogados, da Defensoria Pública, ou designada de ofício pelo magistrado.

[5] Enunciado 35 – Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

[6] Art. 614, §6º. Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (acrescentado pelo provimento CG nº 17/2016).

[7] Enunciado nº 30: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.

[8] Enunciado 06 (TJMG) – “É possível o julgamento antecipado da lide, caso em que os prazos para contestar e impugnar, nas hipóteses previstas em lei, serão os do Código de Processo Civil”.

[9] Enunciado 32 (TJMS) – “prescindem da sessão de conciliação, a que alude o art. 16 da Lei n. 9.099/95, as ações de massa proposta perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos”.

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