Pandemia, desgoverno e crime de responsabilidade

Pandemia, desgoverno e crime de responsabilidade

Fernando Vernalha*

21 de janeiro de 2021 | 05h30

Fernando Vernalha. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com a perspectiva de vacinação, a guerra contra a pandemia da Covid-19 chega a um capítulo decisivo. As atenções se voltam, neste exato momento, à capacidade dos governos em providenciar os meios necessários para a vacinação em massa da população. A velocidade e a efetividade do governo para viabilizar a vacinação serão fatores determinantes para a minoração da pandemia e preservação da saúde e da vida de milhares de pessoas. Conferir agilidade e efetividade à vacinação não é apenas um objetivo desejável, mas imperativo. As ações governamentais com vistas a promovê-las não são apenas desejáveis, mas exigíveis, nos termos da Constituição e do Direito. Sua violação pelas autoridades responsáveis pode caracterizar ilícitos graves, como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

A promoção da saúde é um dever incisivamente imposto pela Constituição aos entes federados. É um direito social fundamental do cidadão. É claro que a sua realização não depende apenas da vontade e da capacidade do Poder Público, mas da factibilidade dos meios para tanto. Mas pesa sobre os governos o dever de adotar ações positivas para garanti-la. No contexto da pandemia, este dever foi posto à prova, exigindo dos agentes públicos a condução de políticas efetivas de mitigação de seus efeitos. Isso envolvia não apenas o dever de disseminação de informação e orientação qualificadas à população, mas a implementação de uma política de distanciamento social e de providências de sanitização, até que a vacinação – única medida capaz de abater a pandemia – estivesse acessível. Para viabilizá-la, sempre foi exigível dos governos, especialmente do governo federal, a quem cabe centralizar e conduzir a política de vacinação, um acurado planejamento, com a adoção de ações preventivas para a sua execução.

O que se viu até aqui, contudo, foi a inépcia do governo federal em viabilizar uma política minimamente efetiva de contenção da pandemia, inspirada por um negacionismo acientifico e obtuso. Essa foi também a percepção da ONG Human Rights Watch, em recente relatório mundial 2021 que abordou a crise sanitária no Brasil. A tragédia de Manaus (AM), que expôs pessoas agonizando nas ruas, casa e hospitais por falta de oxigênio é o capítulo mais chocante e cruel de uma história de incúria e negligência dos governos no enfrentamento da pandemia.

Quanto à vacinação, nem um planejamento adequado foi satisfatoriamente apresentado até aqui pelo Ministério da Saúde, nem as medidas preventivas para garantir sua exequibilidade parecem ter sido tempestivamente implementadas. Lembre-se que indícios da falta de um planejamento detalhado do governo federal para a vacinação da população levaram o STF a deferir, em dezembro de 2020, ordem liminar com vistas a intimar o Ministro da Saúde para que esclarecesse a previsão de início e de término do Plano Nacional de Operacionalização a Vacinação contra a Covid-19. Ao que se tem notícia, as ações concretas voltadas a viabilizar a vacinação não foram implementadas na dimensão e no tempo necessários. A defasagem do calendário brasileiro de vacinação é fruto da leniência do governo em concretizar os compromissos de aquisição das vacinas e de providenciar os recursos materiais acessórios para isso (como as seringas, agulhas e os materiais para a proteção dos agentes de saúde da vacinação).

Um exemplo da incapacidade do governo federal em adquirir tempestivamente os insumos necessários à vacinação está no uso da figura da requisição administrativa, ato arbitrário de apropriação do patrimônio privado mediante indenização. Sem conseguir ao longo de meses adquirir a quantidade necessária de agulhas e seringas para viabilizar a vacinação, restou ao governo a via da requisição para apropriar-se de estoques sobressalentes nos fornecedores privados. Mas uma decisão do STF, provocada pelo Estado de São Paulo, impediu o uso desta via para insumos já adquiridos por outros entes federados. O imbróglio em torno do uso da requisição administrativa exemplifica a inefetividade das ações governamentais voltadas à preparação da vacinação.

No atual contexto, viabilizar a vacinação é um dever administrativo de crucial importância. O grau de diligência dos agentes públicos responsáveis é capaz de influenciar o número de vitimas da Covid-19. O maior ou menor zelo e correção com que as ações administrativas sejam executadas será determinante para a preservação da saúde e da vida das pessoas. Não se trata de um dever administrativo trivial. A pandemia da Covid-19 é uma catástrofe de consequências avassaladoras à vida das pessoas e à economia dos países. O patamar de exigibilidade dos deveres administrativos envolvidos na sua mitigação deve ser compatível com o seu potencial de lesividade. Bem por isso, são absolutamente inescusáveis falhas na condução das medidas administrativas voltadas à mitigação ou eliminação da pandemia. Mais do que isso, elas são consideradas ilícitos graves. Afinal, a incúria e a negligência das autoridades quanto a isso podem custar a vida de milhares de pessoas.

Neste contexto, as falhas graves de planejamento que redundem em atraso ou inexecução da vacinação podem caracterizar-se como práticas de de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade. A Lei da Improbidade (Lei 8.429/1992) prevê, como ato ilícito desta natureza, qualquer ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública e viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (art. 11). Além disso, eventuais atos omissivos praticados neste contexto tanto pelo Ministro da Saúde como pelo Presidente da República que sejam considerados atentatórios à probidade administrativa ou ao exercício de direitos sociais à saúde pública podem configurar crimes de responsabilidade, nos termos dos artigos 85 da Constituição e dos artigos 4º e 13 da Lei 1.079/1950, e ensejar o seu impeachment.

No atual estágio da crise e diante do surgimento das vacinas, a preservação da saúde das pessoas passa a depender diretamente da ação estatal. A disponibilização da vacinação é providência que depende da ação ordenada, planejada e efetiva do Poder Público. Sem ela, a população estará privada das vacinas; e, portanto, da chance de evitar o contágio e prevenir o avanço da moléstia. O exercício do direito fundamental à saúde depende, neste momento, da ação e da capacidade dos governos em prover a vacinação. Sua inação ou omissão quanto a isso há de ser considerada um ilícito gravíssimo. E assim deve ser exemplarmente punida.

*Fernando Vernalha, doutor em Direito (UFPR), professor de Direito Administrativo e advogado

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