País tem preocupações maiores do que o terrorismo

Fernando Augusto Fernandes*

30 de julho de 2016 | 06h00

Estamos sediando um dos maiores eventos mundiais. Hoje a preocupação está no terrorismo, enquanto as autoridades repetem que a maior apreensão está na criminalidade. Foi aprovada a Lei 13260/16 de combate ao terrorismo e já tivemos nossos “primeiros terroristas” presos.

Vivemos, no entanto, um terrorismo diário com dados alarmantes. Uma estatística divulgada do ano de 2014 aponta que o Brasil teve 59.627 homicídios, colocando o Brasil em primeiro lugar no ranking mundial. São 10% dos homicídios mundiais ocorrendo no Brasil.

O mais alarmante é verificar que de 5 a 8% dos crimes de homicídio são punidos no Brasil, enquanto nos Estados Unidos são 65% e Reino Unido, 90%. Há países do mundo em que o homicídio é raro, como Nova Zelândia, Austrália e Suíça.

Nossas polícias matam 3.022 pessoas por ano, média de 8 pessoas por dia. Temos mais mortes que os atentados de 11 setembro (2.977). A polícia paulista matou mais 57,3% em 2014 e carioca, 40,4%.

Em 2015, um em cada quatro pessoas assassinadas na cidade de São Paulo foi morta pela polícia. 72% das vítimas eram negras ou pardas. As mortes em “confronto” aumentaram 61% em 2014. E Essas mortes não são classificadas como homicídio.

Certamente a relação entre a atuação da polícia com os homicídios tem vinculação direta com a pouca solução dos inquéritos policiais.

Além dos homicídios, perdemos 41 mil pessoas em 2013 em acidentes de trânsito, representando uma queda de 13% desde 1998, já fruto da Lei Seca. No entanto, com estes níveis de acidentes, não teremos saída a não ser agravar em muito as penas administrativas no Código de Trânsito. Quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool não pode mais permanecer habilitado. Os crimes com resultado morte no trânsito precisam ser agravados. É caso de se pensar em criação de varas especializadas em acidentes de trânsito.

A Lei Antiterror 13260/16 traz uma série de imperfeições, como não definir quais seriam os atos preparatórios, imprecisões e exageros. Remete à prisão temporária, a velha prisão para averiguação do regime de 1964, o que permitiu o erro da prisão dos “terroristas brasileiros” sem o cometimento de nenhum ato.

O art. 11 define que os crimes previstos na lei são praticados contra os interesses da União dando competência para a Polícia Federal e Justiça Federal na forma do art. 109, IV da Constituição Federal. De fato, a lei considerou a vida patrimônio da União. Isto não retira a competência do Júri do inciso XXXVII do art.5º da CF. Assim, o terrorismo contra a vida é competência do júri federal.

Esta mudança de visão constitucional nos leva a defender que o maior patrimônio da União extrapola o petróleo ou verbas federais, mas é a vida, e sua lesão deve ser classificada como de competência federal. Em um ambiente em que a Polícia Federal e os procuradores querem limpar o Brasil, precisamos de mais do que um pacote anticorrupção a ser analisado pelo Congresso. Precisamos que o Congresso aprecie a entrega de competência dos crimes contra a vida para a Polícia Federal, mesmo que de forma concorrente com os Estados, com a missão de chegarmos a níveis altos de solução que se baixe os homicídios.

Fernando Augusto Fernandes é criminalista, doutor em Ciência Política e sócio do Fernando Fernandes Advogados.

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